O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) advertiu a Prefeitura de Senador José Bento após identificar a emissão de empenhos — procedimento de reserva de recursos públicos — em favor de empresas com CNPJs encerrados junto à Receita Federal.
A decisão foi tomada nesta terça-feira, 12, durante julgamento do processo nº 1.203.940 pela Primeira Câmara do Tribunal. O relator do caso foi o conselheiro Agostinho Patrus.
Segundo o TCEMG, a prática representa uma falha grave nos mecanismos de controle da administração pública, além de desrespeitar normas relacionadas à execução orçamentária e financeira que devem ser observadas pelos municípios.
Diante das irregularidades encontradas, o colegiado determinou que a prefeitura deixe de emitir novos empenhos, liquidações ou pagamentos destinados a pessoas jurídicas que não estejam devidamente regularizadas e cadastradas nos órgãos competentes.
As inconsistências foram identificadas pela Unidade Técnica do Tribunal em registros envolvendo o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Sapucaí (CIMMES) e a empresa UOL Brasil Internet Ltda., ambos apontados com CNPJs baixados na época em que os pagamentos foram realizados.
Durante o processo, representantes do município alegaram que os problemas teriam ocorrido por erro formal e operacional, afirmando ainda que a situação já teria sido corrigida. No entanto, conforme o próprio Tribunal destacou, os documentos apresentados pela prefeitura acabaram confirmando as irregularidades apontadas pela fiscalização.
O caso reforça a necessidade de maior rigor nos procedimentos de conferência e validação cadastral antes da realização de despesas públicas, especialmente em municípios de pequeno porte.
