O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Rita do Sapucaí, através do promotor de Justiça Francisco Eugênio Coutinho do Amaral, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Santa Rita do Sapucaí, Wander Wilson Chaves. Este acordo tem como objetivo principal a realização de um concurso público, a eliminação dos cargos comissionados e a rescisão dos contratos de trabalho dos servidores contratados de forma irregular, incluindo aqueles que se encontram em situação de nepotismo.
De acordo com o termo estipulado, o concurso público para ocupar as vagas atualmente ocupadas por servidores temporários de maneira irregular, bem como a rescisão desses contratos, devem ser realizados dentro de seis meses, com a possibilidade de prorrogação por igual período, mediante acordo do MPMG. Além disso, a desvinculação dos agentes públicos em situação de nepotismo deve ser concluída até 30 de abril deste ano.
Ademais, o município assumiu o compromisso de extinguir, em um prazo máximo de seis meses, os cargos comissionados de nomenclaturas como “encarregado”, “gerente”, “líder” e “técnico”, criados por leis em 2021. Caso necessário, esses cargos poderão ser transformados em cargos efetivos, preenchidos mediante concurso público.
Fica estabelecido também que novas contratações temporárias não serão permitidas até a realização do concurso público para o preenchimento efetivo dos cargos do município, exceto nos casos de serviços de saúde e educação, desde que devidamente justificados para atender necessidades temporárias de interesse público excepcional.
Dentre as obrigações assumidas pelo município, destaca-se ainda a reserva de 5% das vagas do concurso para pessoas com deficiência, devendo essa reserva ser especificada e determinada antes da realização das provas. Além disso, a reserva deve ser feita para cada cargo em disputa no concurso, não sendo aplicada a uma lista geral de cargos.
