Em Pouso Alegre esta foi a segunda multa pela mesma infração e a terceira no total, todas durante a administração do ex-prefeito e atual deputado federal Rafael Simões; a última envolve o prefeito Dimas Fonseca em um mês de gestão. Uma das multas do ex-prefeito é de R$ 12 mil referente ao repasse incorreto das contribuições previdenciárias ao IPREM
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) analisou o processo de acompanhamento da gestão fiscal do estado e dos municípios na último 16 de maio. Sob a relatoria do conselheiro Durval Ângelo foram multados todos que estavam inadimplentes até agosto de 2022, tendo como base o relatório de análise referente à data-base 30/04/2022,. O colegiado tornou inadimplentes 226 prefeitos mineiros, 67 presidentes de câmaras municipais e 61 responsáveis por entidades municipais; cada um dos gestores recebeu multa de R$ 2 mil. Como as remessas são mensais, eles não podem fazer novos envios enquanto não solucionarem a pendência.
Segundo o TCE, na prestação de contas, os municípios – executivo, legislativo e entidades – precisam encaminhar dados orçamentários, financeiros, contábeis, operacionais e patrimoniais ao Tribunal, por meio de um sistema informatizado, o Sicom. Os municípios apontados não encaminharam os dados de prestação de contas ao Tribunal no prazo e na forma exigidos pela lei ou deixaram de comprovar a publicidade do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Pouso Alegre
A Prefeitura de Pouso Alegre foi multada pela segunda vez pela mesma infração: a falta de cumprimento da legislação em vigor. A primeira vez, foi referência a 2019/2020, quando o prefeito Rafael Simões foi multado. A segunda vez foi agora, a partir de 16 de maio de 2023 quando foi multado o atual prefeito Dimas que assumiu em 27 de março de 2022, herdando a conta do governante anterior e tendo ainda, naquela data, o mesmo secretário de Administração e Finanças Júlio César da Silva Tavares.
Neste caso em particular, como pode ser verificado nos autos, o atual prefeito de Pouso Alegre, Dimas Fonseca, foi responsabilizado pelas infrações cometidas pelo ex-prefeito Rafael Simões de 2021 a março de 2022 quando renunciou ao mandato para disputar a eleição para deputado federal.
No final de 2020 o ex-prefeito – atual deputado federal – Rafael Simões já tinha sido multado em 12 mil reais por “repasse incorreto e intempestivo das contribuições previdenciárias retidas nas folhas de pagamento dos servidores” ao IPREM. Segundo o TCE, o ex-prefeito e atual deputado federal apresentou embargos em face da decisão proferida, que ainda aguarda decisão da Primeira Câmara do TCE.
Quanto às multas aos poderes executivos que apresentaram arrecadação total da receita inferior ao total geral da previsão da Meta Bimestral de Arrecadação, no interstício de janeiro de 2021 a 30/04/2022, cabem recurso. Outras prefeituras do sul de Minas também foram autuadas e multadas.
Para conhecer melhor o que aconteceu, clique nos links abaixo referente aos processos no TCE
Análise dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal dos Municípios
Poderes Executivos que não informaram a data da publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Órgãos inadimplentes com suas remessas do SICOM
Poderes Executivos notificados pelo Tribunal de Contas acerca do descumprimento do prazo para
publicidade do Relatório da Gestão Fiscal – RGF
Comprovantes de notificações dos prefeitos referente a 2022
Infração referente a julgamento em 2021
TCE oficia diretamente o ex-prefeito Rafael Tadeu Simões
Cobrança da multa referente a infração apurada em 2021
Iprem – auditoria realizada em 2018, aguardando despacho dos embargos, segundo o TCE
Embargos de declaração do ex-prefeito Rafael Tadeu Simões
Acordão dando parcial provimento ao recurso mantendo a sanção aplicada ao embargante
