Nesta terça-feira, 30 de maio, vereadores votaram o Projeto de Lei nº 1.440, de 05 de maio de 2023 que altera a Lei Municipal nº 6.410, 24 de junho de 2021, ignorando norma anterior, para dilatar o prazo vencido em razão de descumprimento de cláusulas contratuais para que a empresa MHE9 Logística – cujo administrador é Hélio Cota Pacheco Junior, irmão do senador Rodrigo Pacheco – possa prometer fazer o que não foi feito anteriormente.
A lei substitui a anterior – assinada pelo ex-prefeito e atual deputado Rafael Simões – que já tinha doado o mesmo espaço – área total de 13.603,28m² – para a MHE9 Logística, após cancelar a doação para outra empresa já instalada em Pouso Alegre que, segundo o protocolo, não teria cumprido norma necessária.
Pachecada, segundo o dicionário, tem como um dos seus significados disparate
A Lei Municipal e o protocolo de intenções nº SDE-021/2021 que tratou da doação do terreno, descreve que a referida doação teria “como destinação específica o armazenamento de produtos paletizados com área total de 13.603,28m², sendo uma área de 5.000m² para estruturação e centro de distribuição e mais 8.603,28m² para uma base de apoio para a operação de transporte, conforme protocolo de intenções nº SDE-021/2021, que é parte integrante desta Lei”. A Lei também estabelece que a “ampliação da planta fabril e a construção e instalação do Centro de Distribuição deverão estar instaladas e em funcionamento até o final de 2021″. E foi justamente o que não aconteceu, nada foi construído ou edificado no terreno, além daquilo que já existia quando da doação do bem público.
O projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Pouso Alegre relata que anteriormente os terrenos foram doados à empresa Braview Indústria de Produtos Eletrônicos do Brasil Ltda, mediante o mesmo protocolo de intenções nº SDE-021/2021, mas foram revertidos ao Município em virtude do descumprimento das obrigações pactuadas. Ou seja, a mesma norma que previu que a reversão automática do bem doado poderia ocorrer também com a MHE9 Logística, sem direitos a indenização, caso não fosse cumprida dentro do prazo, desta vez não foi respeitada. Onze vereadores optaram por não cumprir a norma e modificá-la dando à empresa novo prazo para cumprimento das metas.
Esse tipo de doação para a instalação de indústrias é comum em Pouso Alegre há décadas, cidade muito procurada por grandes empresas por sua logística natural. É o que tem acontecido com protocolos de intenções assinados com o governo de Minas Gerais e não apenas com o município.
Mas para o vereador Arlindo Motta o caso de agora é diferente. Ao buscar a empresa que apresenta em sua documentação oficial um escritório em Pouso Alegre, descobriu que o local é Workspace, local que não é fixo e sim compartilhado com outros em aluguel por hora.
Ainda segundo o vereador Arlindo Motta, ele foi procurado por várias entidades que congregam empresários que têm seus negócios em Pouso Alegre e nem sempre recebem a devida atenção ou qualquer tipo de dilatação de prazo para seus pleitos. Ele considera ainda que a empresa que está recebendo os terrenos não gerou no prazo oferecido um número de empregos que justifique a doação.
Para o vereador Dr. Edson, que também votou contra o projeto, se esta empresa tem direito de receber um imóvel em doação da Prefeitura, que tenha a norma da Lei alterada para ampliar o prazo para cumprir suas metas, qualquer outra empresa da cidade também pode pleitear terrenos do município. De acordo com Dr. Edson, a lei é a lei e vale para todos referindo-se possivelmente ao parágrafo que menciona “se as obrigações assumidas nesta Lei ou no protocolo de intenções não forem cumpridas pela donatária, os imóveis doados reverterão de imediato, ao Município de Pouso Alegre, sem direito à indenização ou direito de retenção em favor da donatária”.
Outros vereadores como Igor Tavares, Bruno Dias e Reverendo Dionísio por exemplo, mencionam e comparam grandes empresas que assinaram protocolos de intenções originalmente com o governo de Minas que fixa regras e as empresas cumprem sem dilação de prazo.
Para dirimir quaisquer dúvidas, o vereador Arlindo Motta requereu, através da Câmara com voto positivo de todos os vereadores, ao Secretário de Desenvolvimento Econômico de Pouso Alegre, Dr. José Carlos Costa, informações pertinentes a empresa MHE9 Logística Ltda, beneficiada com a doação de terreno pelo Prefeitura Municipal de Pouso Alegre. Ele pede informações de documento comprobatório da arrecadação de ISS em Pouso Alegre com datas das arrecadações; o contrato de locação para funcionamento, já que o endereço apresentado na Avenida Vicente Simões 197, sala 3 é um Coworking; alvará de funcionamento emitido pela prefeitura com data atual e com data do primeiro alvará obtido; Certidão Negativa (CND), Contrato Social Municipal, Estadual e Federal; documentos comprobatórios do número de funcionários inscritos no INSS – GEFID e E-Social e cópia das notas fiscais de faturamento em Pouso Alegre. O requerimento baseia-se no princípio constitucional da Publicidade, “uma vez que trata-se de uma empresa que esta sendo beneficiada com a doação de terreno institucional para instalação de estabelecimento empresarial”.
Nota de Repúdio
A empresa MHE9 Logística Ltda enviou à Câmara Municipal de Pouso Alegre uma nota de repúdio contra o vereador Arlindo Motta por ter cumprido sua função de investigar, procurar a verdade e legislar de acordo com suas investigações. Na incapacidade de provar que está estabelecida fisicamente em Pouso Alegre e rendendo impostos, a MHE9 explica na nota de repúdio – com timbre da empresa e endereço de Diadema/SP e não de Pouso Alegre – que a empresa é composta de três empresas do setor logístico que contam com 45 funcionários diretos e 40 indiretos. Que a empresa faturou “o montante aproximado de R$20.000.000,00 em 2021, próximo a R$42.000.000,00 no ano de 2022 e em 2023, fechando o primeiro quadrimestre com o acumulado de 16 milhões de reais, projetando alcançar a casa de 55 milhões de reais no ano de 2023”.
No entanto, na sequência, a empresa diz que “inclusive, no último ano pela Filial de Pouso Alegre/MG, a qual o nobre Vereador insiste em dizer ser uma fraude, foi faturado R$ 5.131.873,86, decorrente das operações de transportes, número este facilmente comprovado por nossa contabilidade no Município, a Albema Contábil, faturamento este que vem crescendo gradativamente, tendo uma projeção para em 2023 atingirmos a marca de R$ 5.640.000,00 (pagando para tanto imposto ao fisco mineiro)”.
Na verdade, pelo que indica documentos da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais através da Lei de Acesso à Informação, nada foi arrecadado em Minas em 2022, uma vez que o fechamento de 2022 com a documentação a ser entregue pela empresa na Sefaz seria até 31 de janeiro de 2023, o que não aconteceu e confirma que não aconteceu arrecadação alguma para Minas ou Pouso Alegre. Em 2021, a arrecadação também não foi para Pouso Alegre e sim para as cidades de Betim (R$157.316,00), Contagem (R$ 724.040,00) e Ibirité (R$ 113.398,00), confrontando a informação dada aos pousoalegrenses na Nota de Repúdio.
De resto, tanto na nota de repúdio quanto na readaptação da Lei de doação dos terrenos que valem milhões, a empresa promete novamente o que já tinha sido estabelecido e não cumpriu, com a diferença que antes prometia 50 vagas de emprego mas agora diminuiu para 31 vagas.
Senador Rodrigo Pacheco
Conforme demonstra a declaração de bens do senador Rodrigo Pacheco entregue ao TSE nas eleições de 2014, 2016 e 2018, o senador tem 1.199.999 ações de empresa CH3 Participações e Empreendimentos S/A, uma holding cujos diretor, segundo a Receita Federal é seu irmão Hélio Cota Pacheco Junior; este, sócio-administrador também da holding HCP9 Participações Ltda que por sua vez é sócia da MHE9 Logística Ltda, de quem Hélio Cota Pacheco Junior é administrador.
A aprovação do Projeto de Lei nº 1.440 que alterou a Lei Municipal nº 6.410, 24 de junho de 2021, ignorando norma anterior, para dilatar o prazo que venceu em dezembro de 2021 para a empresa MHE9 Logística que não cumpriu os prazos para sua instalação, foi aprovada por onze vereadores, com votos contrários apenas dos vereadores Arlindo Motta, Dr. Edson e Wesley do Resgate.
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