Decisão limita ocupação do Presídio de Alfenas a 180% da capacidade e impõe multa de R$ 20 mil por descumprimento após ação do MPMG
A Justiça de Minas Gerais determinou a interdição parcial do Presídio de Alfenas, no Sul de Minas, após ação movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que apontou graves irregularidades no funcionamento da unidade. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 7 de janeiro, no âmbito de uma Ação Civil Pública contra o Estado de Minas Gerais.
A sentença estabelece que o presídio não poderá ultrapassar 180% da sua capacidade declarada, ficando proibido o ingresso de novos presos sempre que esse limite for atingido. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil ao Estado.
A ação foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Alfenas, que atua nas áreas de execução penal e direitos humanos, após procedimento administrativo apontar um quadro de superlotação extrema, falta de servidores, precariedade estrutural e falhas na assistência à saúde dos custodiados.
Celas superlotadas e falhas graves na assistência
Durante as inspeções realizadas pelo Ministério Público, foram registradas celas acima da capacidade, ausência de camas individuais, colchões espalhados pelo chão e problemas de ventilação, iluminação e instalações sanitárias. Também foram identificadas deficiências no atendimento médico e psiquiátrico, além de déficit de servidores para garantir a segurança e a separação adequada dos detentos.
De acordo com os autos do processo, na época do ajuizamento da ação, o presídio possuía capacidade oficial para 196 pessoas, mas abrigava um número próximo de quatro vezes esse total, o que evidenciava a situação crítica da unidade.
Ao longo do processo, o Juízo chegou a fixar metas progressivas para reduzir a superlotação. No entanto, mesmo após a ampliação da estrutura física, continuaram sendo constatados problemas de gestão e fiscalização, incluindo registros de mortes no interior do presídio, em contexto de custódia compartilhada com pessoa em sofrimento mental.
Decisão judicial reforça direitos humanos
Na decisão, a Justiça reconheceu que as condições do presídio violam direitos fundamentais dos custodiados e determinou medidas imediatas para conter o agravamento da situação.
O processo tramita sob o número 0132126-36.2017.8.13.0016.
