O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) se posicionou oficialmente sobre a possibilidade de substituição de servidores comissionados afastados temporariamente. O entendimento foi estabelecido durante sessão do Pleno na análise de uma consulta formulada pela Prefeitura de Pouso Alegre (processo nº 1164211), sob relatoria do conselheiro em exercício Hamilton Coelho.
De acordo com o parecer, é permitida a nomeação de pessoas sem vínculo anterior com a Administração Pública para exercer, de forma temporária, cargos em comissão cujos titulares estejam licenciados por motivo de incapacidade temporária ou licença-maternidade, desde que essa substituição esteja prevista em norma local e cumpra os demais requisitos legais.
O Tribunal também esclareceu que não há impedimento para a existência simultânea de duas nomeações referentes ao mesmo cargo – o titular afastado e o substituto –, desde que a nomeação deste último observe os preceitos constitucionais e legais, incluindo a fixação clara dos prazos de início e término da substituição, os quais devem coincidir com o período da licença do servidor titular.
O parecer emitido tem natureza normativa e se configura como prejulgamento de tese, conforme determina o Regimento Interno do TCEMG. Ele servirá de referência para situações semelhantes em todo o estado.
