Tag: decisão judicial

Ato de vereador pode anular CPI do Natal de Luzes em Pouso Alegre: descumprimento de portaria levanta suspeita de ilegalidade

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(Instagram do Vereador Israel Russo) Vereador Israel Russo notificou testemunhas da CPI do Natal de Luzes, desrespeitando portaria da Câmara. Ato pode anular a investigação Mesmo com um servidor formalmente designado em portaria da presidência da Câmara, o vereador Israel Russo (União Brasil), que atua como secretário da CPI que investiga possíveis irregularidades na contratação […]

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Justiça decide: universidades têm autonomia para fixar os critérios de preenchimento de suas vagas

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O Judiciário não pode substituir as universidades no exercício da autonomia didático-científica, conforme previsão constitucional, e, por esse motivo, as instituições de ensino podem decidir como dispor das vagas não preenchidas pelos candidatos classificados, seja chamando o próximo candidato da lista, seja disponibilizando a vaga em processos seletivos vindouros. Com esse entendimento, a 11ª Turma […]

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