Denúncias apontaram falhas na segurança do trabalho no município
A Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Dourado, no sul de Minas Gerais, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) – através do Procurador do Trabalho em Pouso Alegre Mateus de Oliveira Biondi – após ser denunciada por irregularidades na segurança do trabalho. Com a assinatura do documento, a prefeitura se comprometeu a fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual (EPI´s) adequados e compatíveis com as atividades dos trabalhadores, sejam elas regulares ou ocasionais.
Os EPI´s deverão estar em perfeito estado de conservação e seguir as normas vigentes, com comprovações formais através de documentação. Além disso, a prefeitura também deverá fornecer vestimentas adequadas, higienizadas e que proporcionem conforto térmico aos funcionários.
As obrigações estabelecidas no TAC, válido por tempo indeterminado, devem ser cumpridas de imediato, sob pena de multa de R$ 5 mil por item não cumprido. Esses valores poderão ser destinados a instituições ou programas/projetos públicos ou privados, sem fins lucrativos, que visem melhorias nas condições de trabalho ou tenham objetivos filantrópicos.
TAC assinado entre Prefeitura e MPT
