Ministério Público de Minas Gerais firma TAC com a Prefeitura de Extrema para regularização do loteamento em Extrema, garantindo moradia e preservação ambiental a mais de 100 famílias
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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Extrema, firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Extrema e a empresa parceladora responsável pelo loteamento irregular Edír Petri, localizado no bairro dos Pires. O acordo tem como finalidade viabilizar a regularização fundiária urbana do núcleo informal, assegurando o direito à moradia digna e a proteção do meio ambiente.
Implantado sem o cumprimento das normas legais, o loteamento apresenta diversas irregularidades, entre elas a ausência de infraestrutura básica, a falta de áreas verdes e institucionais e a ocupação de áreas de preservação permanente. Atualmente, mais de 100 famílias vivem no local.
Com a assinatura do TAC, as partes assumiram o compromisso de elaborar o projeto de regularização fundiária em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, conhecida como Lei da Reurb. O plano deverá incluir levantamento técnico da área, definição de espaços públicos e a apresentação de um cronograma de execução das obras.
O acordo também prevê a implantação de infraestrutura essencial, como rede de esgoto, drenagem pluvial, guias e calçadas, além da complementação da rede elétrica. Estão previstas ainda a doação de áreas para uso público, medidas de compensação ambiental, com ações de reflorestamento e preservação, e a adoção de mecanismos de controle para impedir novas ocupações irregulares.
A empresa parceladora ficará responsável pelo pagamento de indenização equivalente a 200 salários mínimos, em parcelas mensais, destinada ao custeio das obras de regularização, além de 20 salários mínimos a título de compensação por danos ambientais e urbanísticos. O Termo de Ajustamento de Conduta possui força de título executivo judicial e estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das obrigações.
De acordo com a promotora de Justiça Rogéria Cristina Leme, o acordo busca equilibrar a proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística com a garantia do direito fundamental à moradia, evitando prejuízos maiores à coletividade.
