O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma Ação Civil Pública contra a Copasa e o município de Camanducaia, visando a regularização dos serviços de esgotamento sanitário tanto na sede do município quanto no distrito de Monte Verde, um importante destino turístico no Sul de Minas.
A ação detalha que, em 2006, foi assinado um contrato de concessão entre o município e a Copasa para a prestação de serviços de esgotamento sanitário. O Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado pela Lei Municipal nº 2.109/15, estabeleceu a meta de universalizar esses serviços, com o tratamento de 100% dos efluentes coletados até 2018 na área urbana da sede do município, e até 2026 no distrito de Monte Verde.
Entretanto, uma investigação da Promotoria de Justiça de Camanducaia revelou várias irregularidades, como a baixa cobertura da rede coletora, falta de manutenção dos equipamentos, despejo de esgoto não tratado diretamente no ambiente ou na rede de drenagem pluvial, e ineficiência no tratamento dos efluentes nas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs). Segundo a Promotoria, “os impactos e riscos da poluição causada pelas falhas nos serviços de esgotamento sanitário, que são responsabilidade da Copasa e devem ser monitorados e fiscalizados pelo município, são evidentes”.
A ação também contesta a cobrança da “tarifa cheia” pelos serviços de esgotamento sanitário, que foi implementada em 2019, apesar dos serviços serem inadequados e insuficientes.
Na ação, o MPMG solicita à Justiça que obrigue a Copasa a adotar medidas para evitar o despejo de esgoto não tratado no ambiente e na rede de drenagem pluvial; a implementar melhorias nas ETEs para que todos os efluentes coletados sejam tratados de forma eficiente; e a apresentar e executar um projeto de ampliação da rede coletora de esgoto para atender áreas não cobertas pelo serviço.
Adicionalmente, pede que o município crie e implemente um plano de fiscalização de imóveis não conectados à rede coletora onde ela está disponível e monitore o lançamento de efluentes não tratados no ambiente e na rede pluvial, além de acompanhar e fiscalizar os serviços da Copasa, tomando medidas punitivas quando houver irregularidades.
A ação também solicita que a Copasa seja condenada a parar de lançar efluentes não tratados ou inadequadamente tratados no ambiente, restituir aos consumidores a diferença entre a “tarifa cheia” cobrada e o valor correspondente ao serviço efetivamente prestado nas áreas com coleta de esgoto, e devolver integralmente as tarifas cobradas nas áreas sem rede coletora até que o serviço seja efetivamente implementado. Em conjunto, requer que a Copasa e o município sejam responsabilizados pelos danos ambientais causados pelo despejo de efluentes não tratados e pelos danos morais coletivos e sociais, em valores a serem determinados pela Justiça.
A ação é assinada pelo promotor de Justiça de Camanducaia, Rodrigo Fabiano Puzzi e pelo coordenador regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, Rodrigo Caldeira Grava Brazil.
