Arquivos TRF1

Justiça decide: universidades têm autonomia para fixar os critérios de preenchimento de suas vagas

05/06/202413/06/2024tvuai

O Judiciário não pode substituir as universidades no exercício da autonomia didático-científica, conforme previsão constitucional, e, por esse motivo, as instituições de ensino podem decidir como dispor das vagas não preenchidas pelos candidatos classificados, seja chamando o próximo candidato da lista, seja disponibilizando a vaga em processos seletivos vindouros. Com esse entendimento, a 11ª Turma […]

Decisão judicial: Determinada a reintegração de servidor ao cargo que ocupava antes de ser demitido

04/10/202319/10/2023tvuai

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra a decisão que aceitou a reintegração de um servidor público ao cargo que ocupava antes de ser demitido. Em seu recurso ao TRF1, o Instituto afirmou que não se vislumbra qualquer […]

Bens destinados à atividade profissional devidamente comprovados não podem ser penhorados

25/01/202315/02/2023Rosy Pantaleão

No Pará, um homem buscou a Justiça Federal para tentar recuperar bens que foram penhorados em razão de uma dívida decorrente da falta de pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH), pendente no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNMP). O órgão ajuizou execução fiscal pedindo que os bens fossem apreendidos. Na ocasião, o arresto recaiu […]

Ex-prefeito e atual candidato Rafael Simões pode ser julgado e preso antes da eleição

09/08/202219/07/2023Rosy Pantaleão

Em janeiro, o MPF e a Transparência Internacional mostraram em programa veiculado na TV Justiça, o então prefeito de Pouso Alegre, Rafael Simões, como exemplo negativo em crime de peculato. Assista o vídeo e entenda o crime Rafael Simões, ex-prefeito de Pouso Alegre condenado pela Justiça Federal em primeira instância a dez anos de cadeia […]

Rede de Inteligência aprova Nota Técnica que propõe suporte institucional, logístico e administrativo a magistrados com demandas de alta complexidade

22/04/202203/05/2022Rosy Pantaleão

Mais um passo foi dado na manhã de terça-feira, 19 de abril, para a criação de uma estrutura de suporte aos magistrados da 1ª Região que sejam responsáveis por processos de alta complexidade. Após vários encontros para debates e trocas de experiências sobre situações que envolvem processos judiciais com demandas complexas, a Rede de Inteligência […]

Varas da Justiça Federal da 1ª Região já oferecem o procedimento do Juízo 100% digital

24/03/202219/07/2023Rosy Pantaleão

Desde o dia 21 de março, todas as varas da Justiça Federal da 1ª Região, exceto as de competência criminal, oferecem o procedimento 100% Digital como alternativa para agilizar o trâmite processual e facilitar o acesso ao Judiciário Federal. Ele permite a prática de atos por meios tecnológicos, inclusive audiências por videoconferência, intimações eletrônicas entre […]

Tag: TRF1

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