Durante audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a PEC da Segurança Pública, procurador da República Lucas Gualtieri alertou para avanço de facções e milícias e defendeu mudanças no modelo federativo de segurança
O procurador da República Lucas Gualtieri, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPF) em Minas Gerais, defendeu a integração institucional entre as forças de segurança para combater o avanço do crime organizado no país.
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, realizada na terça-feira, 14, que discutiu a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, Gualtieri alertou para um cenário de “insurgência criminal” em várias regiões do Brasil. Segundo ele, em algumas localidades, até serviços básicos — como o fornecimento de água — estão sob controle de facções e milícias.
“As facções e milícias não apenas exploram atividades ilícitas. Elas disputam poder soberano sobre territórios, impõem regras, cobram verdadeiros tributos e decretam toques de recolher. Durante a pandemia, inclusive, observamos grupos impondo lockdowns, como está registrado na nossa literatura”, destacou o procurador.
De acordo com dados citados por Gualtieri, o crime organizado movimentou cerca de R$ 146 bilhões apenas em atividades ilegais ligadas à economia formal em 2022, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em 2024, operações federais geraram prejuízos estimados em R$ 5,6 bilhões para essas organizações criminosas.
Críticas à limitação da Polícia Viária Federal
Gualtieri manifestou preocupação com a redação atual da PEC 18 ao tratar das atribuições da Polícia Viária Federal — nova nomenclatura da Polícia Rodoviária Federal. A proposta prevê que a corporação não exerça funções de polícia judiciária nem apure infrações penais, atribuindo essas tarefas exclusivamente à Polícia Federal e às polícias civis estaduais.
Para o procurador, essa limitação ignora o poder de investigação previsto no artigo 129 da Constituição Federal, que também inclui o Ministério Público Federal e outros órgãos, como a Controladoria-Geral da União.
Ciclo completo de polícia
O procurador criticou ainda o modelo atual de “ciclo incompleto de polícia”, que, segundo ele, fragmenta a investigação e dificulta a eficácia no enfrentamento ao crime. Gualtieri defendeu a adoção do ciclo completo de polícia, que permite à mesma instituição conduzir a investigação desde a origem do fato até sua conclusão.
“O ganho com a adoção desse modelo é evidente. Ganha-se em eficácia, inteligência e na redução da impunidade”, afirmou.
Ele reforçou a necessidade de que a integração institucional seja tratada como princípio constitucional, abrangendo não apenas os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas também o Ministério Público. Para Gualtieri, a PEC 18 representa “uma oportunidade única” de modernizar a estrutura de segurança pública sem abrir mão das garantias constitucionais.
Atuação regional
Antes de assumir suas atuais funções, Lucas Gualtieri foi procurador em Pouso Alegre. Hoje, atua como procurador da República em Sete lagoas.
Além de Gualtieri, participou da audiência pública o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite.
