Contribuintes de Extrema já podem aderir ao programa Extrema no Azul 2026, iniciativa da Prefeitura que facilita a regularização de débitos municipais com condições especiais. O prazo para participação vai até 31 de março de 2026
Conhecido anteriormente como REFIS, o programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, sejam elas tributárias — como IPTU, ISS, alvará de funcionamento e taxas diversas — ou não tributárias, como multas administrativas.
Entre os principais atrativos estão descontos de até 100% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. A novidade desta edição é a inclusão do pagamento via PIX, por meio de QR Code impresso nas guias emitidas pela Prefeitura. O tradicional pagamento por código de barras continua disponível.
De acordo com a legislação que institui o programa, o objetivo é estimular a regularização fiscal, encerrar pendências administrativas e judiciais, fomentar a economia local e ampliar a arrecadação destinada ao projeto habitacional do município.
Modalidades de parcelamento
O Extrema no Azul 2026 está dividido em duas modalidades:
Parcelamento Incentivado Simples
Voltado a débitos gerais com o município, oferece redução de juros e multa moratória conforme o número de parcelas escolhidas. O valor mínimo por parcela é de 20 UFEX (R$ 85,00) para pessoa física e 60 UFEX (R$ 255,00) para pessoa jurídica.
Condições:
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100% de desconto para pagamento à vista ou em até 6 parcelas;
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90% de desconto de 7 a 18 parcelas;
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80% de desconto de 19 a 24 parcelas;
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70% de desconto de 25 a 30 parcelas;
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60% de desconto de 31 a 36 parcelas.
Parcelamento Incentivado Especial
Destinado exclusivamente a débitos vinculados ao Fundo Municipal de Habitação (FMH), incluindo financiamentos habitacionais e obrigações relacionadas às políticas públicas do setor. O valor mínimo da parcela é de 15 UFEX (R$ 63,75).
Condições:
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100% de desconto à vista ou em até 12 parcelas;
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90% de desconto de 13 a 24 parcelas;
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80% de desconto de 25 a 30 parcelas;
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70% de desconto de 31 a 36 parcelas.
O parcelamento poderá ser cancelado caso haja atraso de três parcelas consecutivas, salvo se o contribuinte regularizar a situação antes da adoção de medidas como execução fiscal ou protesto da dívida ativa.
Como aderir
Os interessados podem procurar a Arrecadação Fazendária Municipal presencialmente, na Rua Capitão Germano, nº 128, Centro, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h. Também é possível solicitar a adesão por e-mail (arrecadacao@extrema.mg.gov.br) ou pelo WhatsApp (35) 3613-9953.
No atendimento presencial, é necessário apresentar documento oficial com foto ou procuração, caso o pedido seja feito por representante.
