Emendas parlamentares impositivas: subversão do processo democrático
Artigo especial do Prof. Luiz Carlos Silva da Cunha
Professor e advogado em Pouso Alegre
Ainda no início da legislatura 2025/2028, e sem nenhum diálogo com a população que lhes conferiu mandato bem remunerado, por longos quatro anos, um grupo de vereadores já mostra a que veio, apresentando uma proposta que tem o potencial de “sequestrar” o orçamento público municipal de Pouso Alegre, através da aprovação de dispositivo à Lei Orgânica Municipal, para viabilizar as famigeradas “emendas impositivas o orçamento. Emendas estas que, no plano federal, estão sob suspeição, devido ao mal uso e flagrante desvio de finalidade.
O ordenamento jurídico nacional, estabelece que a função precípua do poder legislativo, incluindo o vereador no plano municipal, é a de discutir, aperfeiçoar e aprovar leis, fiscalizar os atos do poder executivo e administrar a própria casa legislativa. Sendo assim, compete ao poder executivo, administrar o orçamento. Na esfera municipal, tal atribuição compete ao prefeito municipal, seu secretariado e demais auxiliares.
Esse expediente, de colocar emendas parlamentares impositivas ao orçamento, é um desvirtuamento no ordenamento jurídico nacional e uma afronta ao princípio da tripartição dos poderes, conforme a tipologia de Montesquieu, e se apresenta como um “tapa na cara” da população, pois se almejavam aprovar essa excrecência, porque não falaram para os eleitores, que tinham essa intenção uma semana antes das eleições?
Pelo contrário, ocultaram suas intenções e, após terem obtido a confiança da população, agora agem como aves de rapina, querendo se apoderar de parcela significativa do orçamento público municipal para favorecer grupos, que se organizam na órbita de seus mandatos, assegurando a formação de verdadeiros “currais eleitorais”. Recentemente, numa prova inequívoca de que esse não é o melhor caminho, o Supremo Tribunal Federal, suspendeu o pagamento de tais emendas, principalmente, por falta de transparência.
O cidadão pousoalegrense não pode aceitar mais esse conchavo político em desfavor da cidadania, pois emendas parlamentares impositivas no Brasil, tem sido sinônimo de corrupção. A Câmara Municipal de Pouso Alegre, se tiver alguma coerência e respeito à população, precisa é colocar os conselhos municipais em funcionamento, incentivar as associações de moradores e sugerir, ao chefe do poder executivo, o orçamento participativo.
A população deve mostrar sua indignação, protestando contra as emendas parlamentares impositivas ao orçamento de Pouso Alegre. Quem deve executar o orçamento é o executivo, cabendo ao legislativo fiscalizar.
Prof. Luiz Carlos Silva da Cunha
Professor e advogado em Pouso Alegre
TV UAI acompanha os projetos de emendas impositivas em Pouso Alegre desde dezembro de 2.023 quando foi rejeitada pela primeira vez
Projeto de emenda LOM nº 29/2023 de 12 de dezembro de 2023
Projeto de emenda LOM nº 30/2025 de 22 de janeiro de 2025 a ser votada
