Medida beneficia carros elétricos, híbridos, a gás natural e etanol; outras propostas tratam de vistoria veicular, policiamento ostensivo e passe livre em pedágios
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo, nesta quarta-feira, 25, o projeto de lei que concede isenção total do IPVA para veículos sustentáveis, como os movidos a eletricidade, híbridos, a gás natural e etanol. A proposta está prevista no Projeto de Lei 999/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), e agora segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo).
Inicialmente, o projeto previa apenas uma redução da alíquota para 1% no caso de veículos elétricos. No entanto, durante a tramitação, o texto foi ampliado para garantir isenção total do imposto e incluir outros tipos de combustíveis sustentáveis. As alterações foram feitas por meio de dois substitutivos apresentados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) durante o 2º turno de votação.
Além do benefício fiscal, o projeto também promove alterações no Código Tributário Estadual, estabelecendo, por exemplo, que multas por atraso no pagamento de tributos não poderão ultrapassar 20% do valor devido. As mudanças afetam tributos como o próprio IPVA, o ITCD, o TFRM e a Taxa de Fiscalização Judiciária.
Durante o debate em plenário, o deputado Ulysses Gomes (PT) chegou a apresentar uma emenda para excluir essas mudanças no Código Tributário, mantendo apenas a isenção do IPVA. A emenda foi rejeitada e o texto aprovado manteve todas as alterações previstas no substitutivo nº 2 da FFO.
Vistoria obrigatória para carros usados
Também foi aprovado em 2º turno o Projeto de Lei 2.205/24, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que torna obrigatória a emissão de laudo cautelar para a comercialização de veículos usados ou seminovos em Minas Gerais.
Pelo texto aprovado, as vistorias deverão ser realizadas por empresas credenciadas junto à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), que também será responsável por padronizar os procedimentos. O custo do laudo será de 60 Ufemgs, equivalente a R$ 331,86, e deverá ser arcado pelos revendedores.
O texto aprovado foi o substitutivo nº 2, que incorporou uma emenda do deputado Ulysses Gomes determinando que locadoras de veículos também estejam sujeitas à obrigatoriedade da vistoria. Outra emenda, que pretendia retirar as regras para o credenciamento das empresas de vistoria, foi rejeitada.
A CET-MG deverá ainda definir o número de empresas credenciadas por município, conforme a demanda local, com reavaliações a cada três anos.
Proibição de patrulhamento policial individual
O Plenário da ALMG também aprovou o Projeto de Lei 249/23, de autoria do deputado Caporezzo (PL), que proíbe o emprego de apenas um policial militar em patrulhamentos ostensivos.
A medida altera a Lei 21.733/15, que trata da política estadual de segurança pública, e inclui entre as diretrizes do setor a exigência de efetivo policial mínimo para atuação em campo, com o objetivo de preservar a integridade dos agentes e da população. O projeto foi aprovado sem alterações e segue para sanção.
Pedágio gratuito para veículos oficiais e ambulâncias
Em 1º turno, foi aprovado o Projeto de Lei 3.220/16, do deputado Noraldino Júnior (PSB), que estabelece isenção de tarifas de pedágio em rodovias estaduais e federais concedidas à administração estadual para ambulâncias e veículos oficiais.
O texto aprovado, na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Transporte, estende o benefício a veículos de forças de segurança pública, do corpo diplomático, de resgate e fiscalização, desde que estejam em serviço de urgência ou policiamento ostensivo.
A gratuidade, no entanto, só será aplicada a contratos de concessão firmados após a sanção da nova lei. Nos contratos vigentes, caberá ao governo estadual avaliar o impacto orçamentário antes de decidir pela aplicação do benefício.
