TRF6 decide conflito de competência entre as varas de Pouso Alegre e Varginha envolvendo restituição de tributos federais
No dia 21 de março, a 2ª Seção do TRF6 resolveu um conflito negativo de competência cível entre duas varas federais mineiras, uma da Subseção Judiciária de Varginha e outra da Subseção Judiciária de Pouso Alegre. O caso envolvia o julgamento de uma ação proposta por uma empresa de proteção radiológica, que pedia a devolução […]
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