CNJ recomenda que juízes rejeitem pedidos de busca feitos diretamente pela PM sem aval do Ministério Público
CNJ orienta juízes a rejeitarem pedidos de busca feitos pela PM sem aval do Ministério Público, reforçando limites entre funções policiais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma recomendação orientando magistrados da área criminal a não aceitarem pedidos de busca e apreensão feitos diretamente pela Polícia Militar, sem a anuência do Ministério […]
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