Está em vigor no país lei proposta por Aécio que dobra indenização por prática de cartel
O Diário Oficial da União publicou, no último dia 17, a sanção da Lei 14.470, de 2022, que dobra a indenização a ser paga por empresas ou grupos econômicos que praticarem infração à ordem econômica, como os cartéis. A mudança altera a Lei de Defesa da Concorrência e foi proposta por Aécio Neves no Senado […]
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