{"id":2653,"date":"2021-10-27T10:27:27","date_gmt":"2021-10-27T13:27:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/?p=2653"},"modified":"2021-11-04T11:39:58","modified_gmt":"2021-11-04T14:39:58","slug":"seara-alimentos-e-condenada-em-pouso-alegre-a-pagar-r-91-milhoes-por-excesso-de-peso-nas-rodovias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/seara-alimentos-e-condenada-em-pouso-alegre-a-pagar-r-91-milhoes-por-excesso-de-peso-nas-rodovias\/","title":{"rendered":"Seara Alimentos \u00e9 condenada em Pouso Alegre a pagar R$ 9,1 milh\u00f5es por excesso de peso nas rodovias"},"content":{"rendered":"<div class=\"5a1038e0903b96d426fcfcc338703013\" data-index=\"1\" style=\"float: right; margin:10px 0 10px 10px;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-9945944833605257\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script>\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block; text-align:center;\"\r\n     data-ad-layout=\"in-article\"\r\n     data-ad-format=\"fluid\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-9945944833605257\"\r\n     data-ad-slot=\"2343923581\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h5 style=\"text-align: center\"><em><strong><img data-recalc-dims=\"1\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" data-attachment-id=\"2657\" data-permalink=\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/seara-alimentos-e-condenada-em-pouso-alegre-a-pagar-r-91-milhoes-por-excesso-de-peso-nas-rodovias\/seara\/\" data-orig-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/Seara.jpg?fit=600%2C399&amp;ssl=1\" data-orig-size=\"600,399\" data-comments-opened=\"0\" data-image-meta=\"{&quot;aperture&quot;:&quot;0&quot;,&quot;credit&quot;:&quot;&quot;,&quot;camera&quot;:&quot;&quot;,&quot;caption&quot;:&quot;&quot;,&quot;created_timestamp&quot;:&quot;0&quot;,&quot;copyright&quot;:&quot;&quot;,&quot;focal_length&quot;:&quot;0&quot;,&quot;iso&quot;:&quot;0&quot;,&quot;shutter_speed&quot;:&quot;0&quot;,&quot;title&quot;:&quot;&quot;,&quot;orientation&quot;:&quot;1&quot;}\" data-image-title=\"Seara\" data-image-description=\"\" data-image-caption=\"\" data-medium-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/Seara.jpg?fit=300%2C200&amp;ssl=1\" data-large-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/Seara.jpg?fit=600%2C399&amp;ssl=1\" tabindex=\"0\" role=\"button\" class=\"aligncenter size-full wp-image-2657\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/Seara.jpg?resize=600%2C399&#038;ssl=1\" alt=\"\" width=\"600\" height=\"399\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/Seara.jpg?w=600&amp;ssl=1 600w, https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/Seara.jpg?resize=300%2C200&amp;ssl=1 300w\" sizes=\"(max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/>MPF recorreu de parte da senten\u00e7a, para obter tamb\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos.<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>Recurso pede ainda que seja expedida ordem judicial proibindo a r\u00e9 de dar sa\u00edda a ve\u00edculos com sobrepeso<\/strong><\/em><\/h5>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) obteve a condena\u00e7\u00e3o da empresa Seara Alimentos ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de mais de R$ 9,1 milh\u00f5es em raz\u00e3o do transporte de carga com excesso de peso por rodovias federais.<br \/>\nNa a\u00e7\u00e3o proposta em 2018, o MPF relatou que a Seara, em suas opera\u00e7\u00f5es comerciais, utilizava habitualmente ve\u00edculos com sobrepeso. Somente no ano de 2016, e em um \u00fanico posto de pesagem veicular (PPV) instalado na BR-381, em S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Bela Vista, sul de Minas Gerais, ve\u00edculos com carga da Seara foram flagrados em ao menos 127 oportunidades trafegando com excesso de peso.<\/p>\n<p>Nos dois anos anteriores ao do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, mais de 2.500 autos de infra\u00e7\u00e3o haviam sido lavrados contra a Seara em todo o pa\u00eds pelo mesmo motivo. Em diversas ocasi\u00f5es, o limite permitido de peso foi extrapolado em mais de 1.000 kg al\u00e9m do tolerado, e, em alguns casos, o excesso foi de mais de 5.000 kg.<\/p>\n<p>\u201cTantas autua\u00e7\u00f5es demonstram que a empresa r\u00e9 n\u00e3o tem a menor preocupa\u00e7\u00e3o em se adequar \u00e0s regras de tr\u00e2nsito, tampouco em manter conservadas as rodovias do pa\u00eds, sendo um h\u00e1bito permitir que seus caminh\u00f5es se locomovam com peso acima do estipulado pela legisla\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o MPF.<\/p>\n<p>As 127 autua\u00e7\u00f5es em 2016 resultaram no pagamento de multas que totalizaram apenas R$ 23.760,38, \u201cvalor irris\u00f3rio perto do faturamento e do lucro da emprega com a pr\u00e1tica ilegal\u201d, e, por isso, insuficiente para a inibir a ilicitude cometida pela r\u00e9. Segundo a a\u00e7\u00e3o, esse valor, de t\u00e3o irris\u00f3rio, passou \u201ca fazer parte do custo normal do neg\u00f3cio, transformando a ilegalidade em pr\u00e1tica rotineira e h\u00e1bito empresarial\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><strong>Danos e impunidade<\/strong><\/p>\n<p>A irregularidade \u2013 seja do excesso do Peso por Eixo, por Peso Bruto Total (PBT\/Peso Bruto Total Combinado \u2013 PBTC) ou por Capacidade M\u00e1xima de Tra\u00e7\u00e3o (CMT) \u2013 \u00e9, notoriamente, a principal causa da redu\u00e7\u00e3o do tempo \u00fatil das estradas pavimentadas.<\/p>\n<p>De acordo com o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), o excesso de peso dos ve\u00edculos aumenta substancialmente os custos de manuten\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria. Em 2004, o Minist\u00e9rio dos Transportes estimou um preju\u00edzo de 1,4 bilh\u00e3o s\u00f3 de danos ao pavimento. A Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) estima que at\u00e9 2% do PIB de um pa\u00eds pode ser comprometido, por ano, em raz\u00e3o de danos causados pelo excesso de peso em rodovias.<\/p>\n<p>Expressamente proibido pelo artigo 99 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o transporte de carga com excesso de peso tamb\u00e9m aumenta potencialmente o n\u00famero de acidentes, inclusive os com v\u00edtimas fatais, assim como a gravidade das les\u00f5es, pois o sobrepeso compromete o sistema de frenagem e aumenta exponencialmente a massa do ve\u00edculo, atrapalhando a manobrabilidade, diminuindo sua estabilidade e levando, com frequ\u00eancia, ao tombamento.<\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, ao pedir que a r\u00e9 fosse condenada por danos materiais e morais, o MPF argumentou que \u201cas multas aplicadas pela ANTT [Ag\u00eancia Nacional de Transporte Terrestre] n\u00e3o t\u00eam sido suficientes para inibir a a\u00e7\u00e3o da empresa Seara Alimentos Ltda., que se utiliza do excesso de peso para obter vantagens competitivas no mercado\u201d, atrav\u00e9s da maximiza\u00e7\u00e3o da produtividade e dos lucros.<\/p>\n<p>Para o MPF, \u201ca reitera\u00e7\u00e3o das condutas lesivas e o desinteresse da empresa em ajustar a sua pr\u00e1tica comercial configura ato calculado, uma vez que o lucro advindo da pr\u00e1tica il\u00edcita \u00e9 superior ao valor das multas aplicadas na esfera administrativa nas ocasi\u00f5es em que a empresa foi flagrada pelos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><strong>Senten\u00e7a e recurso<\/strong><\/p>\n<p>Na senten\u00e7a, o Ju\u00edzo Federal afirmou ter ficado cabalmente comprovado \u201co nexo causal entre a conduta contumaz da requerida de transportar carga com peso acima do permitido e os danos \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e1fego e ao asfalto das rodovias federais\u201d, e deferiu a indeniza\u00e7\u00e3o pedida pelo MPF quanto aos danos materiais causados pela empresa ao patrim\u00f4nio p\u00fablico federal.<\/p>\n<p>No entanto, negou fixar indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais coletivos, sob o argumento de que a conduta da empresa n\u00e3o teria causado \u201cgrave abalo \u00e0 moralidade p\u00fablica e\/ou sofrimento \u00e0 coletividade&#8221;. O Ju\u00edzo Federal tamb\u00e9m se negou a expedir ordem judicial proibindo a Seara de dar sa\u00edda a ve\u00edculos com excesso de peso, ao entendimento de que n\u00e3o haveria necessidade ou mesmo utilidade em impor uma obriga\u00e7\u00e3o que j\u00e1 \u00e9 proibida pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n<p>O MPF recorreu dessa parte da senten\u00e7a, demonstrando que ambos os entendimentos contrariam n\u00e3o s\u00f3 diversas leis federais e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, como recorrente e at\u00e9 un\u00e2nime jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n<p>Ao julgar recursos interpostos exatamente sobre esse tema \u2013 transporte de carga com excesso de peso em desobedi\u00eancia aos limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o federal -, o STJ assentou que embora tal conduta possa ser punida na via administrativa, isto n\u00e3o impede que o Judici\u00e1rio seja acionado para obrigar a empresa a proceder conforme a lei, at\u00e9 em respeito ao princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias, o qual possibilita que uma mesma conduta seja punida concomitantemente nas esferas criminal, civil ou administrativa.<\/p>\n<p>Os ministros do STJ, em diversos julgados, destacaram a &#8220;desproporcionalidade entre a san\u00e7\u00e3o imposta e o benef\u00edcio usufru\u00eddo&#8221;, pois &#8220;a empresa tolera a multa&#8221; administrativa, na medida em que &#8220;a infra\u00e7\u00e3o vale a pena&#8221;, estado de coisa que desrespeita o princ\u00edpio que veda a &#8220;prote\u00e7\u00e3o deficiente&#8221;, tamb\u00e9m no \u00e2mbito da &#8220;consequ\u00eancia do dano moral&#8221;. Chamaram aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para o &#8220;investimento empresarial na antijuridicidade do ato, que, nesse caso, s\u00f3 pode ser reprimido por a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica&#8221; e que os fatos passam a ideia de que &#8220;compensa descumprir a lei e pagar um pouquinho mais&#8221;.<\/p>\n<p>O MPF afirma, no recurso, que, desde ent\u00e3o, o tema passou a ser decidido de forma un\u00e2nime pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para admitir a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, sujeita a multa civil, \u00e0s empresas demandadas por trafegar com excesso de peso. Nesse sentido: \u2018(&#8230;) N\u00e3o se desconhece o cabimento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obter pronunciamento judicial voltado \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer e pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos por empresa que persiste com a pr\u00e1tica de fazer com que seus ve\u00edculos circulem com excesso de peso, mesmo ap\u00f3s consider\u00e1vel n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es administravas no C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito\u2019(AgInt no REsp 1.819.218\/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9\/3\/2020).&#8221;<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><strong>Dano moral coletivo<\/strong><\/p>\n<p>O recurso tamb\u00e9m demonstra que, no caso, os danos morais causados \u00e0 coletividade s\u00e3o not\u00f3rios, dispensando que se produza provas espec\u00edficas.<\/p>\n<p>\u201cO tr\u00e1fego com excesso de peso viola direitos dos cidad\u00e3os usu\u00e1rios das rodovias federais \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica e \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a pessoal e patrimonial, e ainda os tamb\u00e9m difusos e coletivos direitos \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico federal consubstanciado na rodovia federal e nos servi\u00e7os de transporte, \u00e0 ordem econ\u00f4mica e ao meio ambiente equilibrado (natural e artificial)\u201d, lembra o MPF, e acrescenta que, tamb\u00e9m neste aspecto, a jurisprud\u00eancia dos tribunais firmou-se no sentido de que o dano moral coletivo est\u00e1 configurado quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o intoler\u00e1vel de direitos de conte\u00fado extrapatrimonial da coletividade &#8211; consumidor, ambiental, ordem urban\u00edstica, entre outros -, \u201cdispensando-se a demonstra\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos concretos ou o efetivo abalo moral\u201d.<\/p>\n<p>De acordo com o pr\u00f3prio STJ, por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp n\u00ba 1.410.698\/MG em 2015, \u201co dano moral coletivo decorrente do excesso de peso \u00e9 daqueles in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si s\u00f3\u201d, e, em outro julgado (REsp n. 1.574.350\/SC), tamb\u00e9m citado pelo MPF no recurso, o tribunal foi ainda mais expl\u00edcito, ao reconhecer que, para a configura\u00e7\u00e3o do dano moral extrapatrimonial, n\u00e3o \u201cimporta exigir da coletividade \u2018dor, repulsa, indigna\u00e7\u00e3o tal qual fosse um indiv\u00edduo isolado, pois a avalia\u00e7\u00e3o que se faz \u00e9 simplesmente objetiva, e, para tal n\u00e3o personalizada, tal qual no manuseio judicial da boa-f\u00e9 objetiva\u2019.\u201d<\/p>\n<p>No caso concreto, reitera o MPF, as milhares de autua\u00e7\u00f5es \u2013 mais de 2.500 autos de infra\u00e7\u00e3o em apenas dois anos \u2013 revelam o total descaso da parte r\u00e9 para com a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e demonstram a import\u00e2ncia da fixa\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo como forma de prevenir novas condutas antissociais, punir o comportamento il\u00edcito, e reverter, em favor da comunidade, o eventual proveito patrimonial obtido pela r\u00e9 ao infringir a lei.<\/p>\n<p>O recurso ser\u00e1 julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n<h6><em><strong>Com informa\u00e7\u00f5es do MPF\/MG<\/strong><\/em><\/h6>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div><div class='share-to-whatsapp-wrapper'><div class='share-on-whsp'>Share on: <\/div><a data-text='Seara Alimentos \u00e9 condenada em Pouso Alegre a pagar R$ 9,1 milh\u00f5es por excesso de peso nas rodovias' data-link='https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/seara-alimentos-e-condenada-em-pouso-alegre-a-pagar-r-91-milhoes-por-excesso-de-peso-nas-rodovias\/' class='whatsapp-button whatsapp-share'>WhatsApp<\/a><div class='clear '><\/div><\/div><!-- AddThis Advanced Settings generic via filter on the_content --><!-- AddThis Share Buttons generic via filter on the_content -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>MPF recorreu de parte da senten\u00e7a, para obter tamb\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos. 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