{"id":1250,"date":"2019-11-10T22:14:14","date_gmt":"2019-11-11T00:14:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/?p=1250"},"modified":"2019-11-26T15:18:15","modified_gmt":"2019-11-26T17:18:15","slug":"assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/","title":{"rendered":"Ass\u00e9dio moral e a tutela da honra do servidor: defini\u00e7\u00f5es da transgress\u00e3o, formas de coibi\u00e7\u00e3o e uma breve reflex\u00e3o sobre eventual tipifica\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"<div class=\"5a1038e0903b96d426fcfcc338703013\" data-index=\"1\" style=\"float: right; margin:10px 0 10px 10px;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-9945944833605257\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script>\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block; text-align:center;\"\r\n     data-ad-layout=\"in-article\"\r\n     data-ad-format=\"fluid\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-9945944833605257\"\r\n     data-ad-slot=\"2343923581\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h5 style=\"text-align: center\"><em><strong><img data-recalc-dims=\"1\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" data-attachment-id=\"1252\" data-permalink=\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/leonardo1\/\" data-orig-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo1.jpg?fit=500%2C281&amp;ssl=1\" data-orig-size=\"500,281\" data-comments-opened=\"0\" data-image-meta=\"{&quot;aperture&quot;:&quot;0&quot;,&quot;credit&quot;:&quot;&quot;,&quot;camera&quot;:&quot;&quot;,&quot;caption&quot;:&quot;&quot;,&quot;created_timestamp&quot;:&quot;0&quot;,&quot;copyright&quot;:&quot;&quot;,&quot;focal_length&quot;:&quot;0&quot;,&quot;iso&quot;:&quot;0&quot;,&quot;shutter_speed&quot;:&quot;0&quot;,&quot;title&quot;:&quot;&quot;,&quot;orientation&quot;:&quot;1&quot;}\" data-image-title=\"Leonardo1\" data-image-description=\"\" data-image-caption=\"\" data-medium-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo1.jpg?fit=300%2C169&amp;ssl=1\" data-large-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo1.jpg?fit=500%2C281&amp;ssl=1\" tabindex=\"0\" role=\"button\" class=\"aligncenter size-full wp-image-1252\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo1.jpg?resize=500%2C281\" alt=\"\" width=\"500\" height=\"281\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo1.jpg?w=500&amp;ssl=1 500w, https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo1.jpg?resize=300%2C169&amp;ssl=1 300w\" sizes=\"(max-width: 500px) 100vw, 500px\" \/>\u201cA injusti\u00e7a que se faz a um \u00e9 uma amea\u00e7a que se faz a todos\u201d (Bar\u00e3o de Montesquieu)<\/strong><\/em><\/h5>\n<h5><strong>Leonardo de Vargas Marques*<\/strong><\/h5>\n<p>No ano de 2014, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) come\u00e7ou a catalogar casos de ass\u00e9dio moral e sexual no \u00e2mbito do Poder Executivo federal. Naquele ano, 91 processos apurat\u00f3rios foram registrados e dois servidores foram demitidos.<\/p>\n<p>Ao final de 2018, conforme mat\u00e9ria de edi\u00e7\u00e3o online do jornal \u201cO Globo\u201d, divulgada em 23 de dezembro de 2018, houve 185 processos de apura\u00e7\u00e3o relacionados a ass\u00e9dio, que reverberaram na demiss\u00e3o de nove servidores.<\/p>\n<p>Diante de tais dados, caberia o questionamento inicial: est\u00e3o aumentando os casos de ass\u00e9dio no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico federal ou est\u00e1 sendo refor\u00e7ada a a\u00e7\u00e3o repressiva do Estado sobre tal pr\u00e1tica?<\/p>\n<p>A resposta a essa pergunta transcenderia a seara jur\u00eddica, estando mais afeta a discuss\u00f5es sociol\u00f3gicas. Assim, a proposta deste artigo \u00e9 apresentar defini\u00e7\u00f5es da transgress\u00e3o, formas de coibi\u00e7\u00e3o e uma breve reflex\u00e3o sobre eventual tipifica\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><strong>Defini\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio moral<\/strong><\/p>\n<p>O ass\u00e9dio moral n\u00e3o consta tipificado em dispositivo legal no ordenamento jur\u00eddico-penal brasileiro.<\/p>\n<p>Assim, \u00e0 luz do princ\u00edpio nulla poena, sine legis, consagrado no art. 5\u00ba inciso XXXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seria descabido se falar em crime. N\u00e3o obstante, ass\u00e9dio sexual foi inserido no C\u00f3digo Penal brasileiro pela Lei n\u00ba 10.224, de 15 de maio de 2001. Consta in verbis do art. 216-A:<\/p>\n<p>\u201cConstranger algu\u00e9m com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condi\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico ou ascend\u00eancia inerentes ao exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<p>A pena poder\u00e1, ainda, ser aumentada em at\u00e9 um ter\u00e7o se a v\u00edtima for menor de 18 anos. Mas se for a v\u00edtima menor de 14 anos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ass\u00e9dio sexual com pena aumentada, pois incorrer-se-\u00e1 no delito de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m era intuito do legislador que se incorresse na mesma pena aquele que houvesse cometido o crime prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade, bem como com abuso ou viola\u00e7\u00e3o de dever funcional. Por\u00e9m, tendo ouvido manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o Presidente da Rep\u00fablica optou por vedar dispositivo que descrevia a situa\u00e7\u00e3o retrorreferida.<\/p>\n<p>Percebeu-se que o texto proposto pelo legislador afastaria as situa\u00e7\u00f5es de aumento de pena j\u00e1 previstas no art. 226[1], e, dessa forma, desconsiderar-se-ia a maior gravidade daquele delito, se praticado por agente que se aproveitasse de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade.<\/p>\n<p>Sobre ass\u00e9dio moral, especificamente, as melhores defini\u00e7\u00f5es constam da jurisprud\u00eancia, de parqu\u00edssimos textos legais e da doutrina. No estado de S\u00e3o Paulo, a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 12.250, de 09 de fevereiro de 2006, institui a veda\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio moral no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, indireta e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O art. 2\u00ba do supracitado normativo assim define a pr\u00e1tica:<\/p>\n<p>\u201cConsidera-se ass\u00e9dio moral para os fins da presente lei, toda a\u00e7\u00e3o, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas fun\u00e7\u00f5es, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodetermina\u00e7\u00e3o do servidor, com danos ao ambiente de trabalho, ao servi\u00e7o prestado ao p\u00fablico e ao pr\u00f3prio usu\u00e1rio, bem como \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o, \u00e0 carreira e \u00e0 estabilidade funcionais do servidor (\u2026). (S\u00c3O PAULO, Assembleia Legislativa, Lei 12.250, de 9 de fevereiro de 2006)<\/p>\n<p>A jurisprud\u00eancia, essencialmente da Justi\u00e7a Trabalhista, tem classificado o ass\u00e9dio o moral como pr\u00e1tica repetitiva com a finalidade de marginaliza\u00e7\u00e3o do empregado e de redu\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica. Nesse sentido, cabe citar precedente exarado pelo Egr\u00e9gio decis\u00e3o de relatoria do Tribunal Regional do Trabalho \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o, in verbis:<\/p>\n<p>\u201cO ass\u00e9dio moral \u00e9 uma das esp\u00e9cies do dano moral e tem pressupostos muito espec\u00edficos, tais como: conduta rigorosa reiterada e pessoal, diretamente em rela\u00e7\u00e3o ao empregado; palavras, gestos e escritos que amea\u00e7am, por sua repeti\u00e7\u00e3o, a integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica; o empregado sofre viol\u00eancia psicol\u00f3gica extrema, de forma habitual por um per\u00edodo prolongado com a finalidade de desestabiliz\u00e1-lo emocionalmente e profissionalmente. \u00c9 fundamental que haja a inten\u00e7\u00e3o de desestabilizar o empregado vitimado, minando sua confian\u00e7a produtiva, com a inten\u00e7\u00e3o de exclu\u00ed-lo do ambiente de trabalho, marginalizando-o e debilitando gravemente seu potencial de trabalho\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba: 20160520082 \u2013 Relator: Donizete Vieira da Silva \u2013 Publica\u00e7\u00e3o: 25-07-2016).<\/p>\n<p>Entre as defini\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, uma das mais aceitas \u00e9 a da Professora Marie France Hirigoyen (2002), como aquela conduta abusiva que pode expressar-se em forma de gesto, palavra, comportamento ou outra atitude, cuja sua repeti\u00e7\u00e3o ou sistematiza\u00e7\u00e3o atente contra a dignidade ou integridade ps\u00edquica ou f\u00edsica de outrem, amea\u00e7ando-lhe o emprego ou degradando o clima de trabalho.<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de Lei Federal que classifique a famigerada conduta, o C\u00f3digo Civil brasileiro, Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, define o que seria dano moral. Este, semelhantemente ao ass\u00e9dio, ocorreria em situa\u00e7\u00f5es nas quais o polo passivo se sente afetado em seu \u00e2nimo ps\u00edquico, moral e intelectual, por acometimento \u00e0 sua honra, \u00e0 sua privacidade, \u00e0 sua intimidade, \u00e0 sua imagem, ao seu nome ou em seu pr\u00f3prio corpo f\u00edsico. De acordo com o art. 186 do C\u00f3digo Civil, \u201cAquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d.<\/p>\n<p>Complementarmente, o art. 187 do C\u00f3digo Civil define que comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. Al\u00e9m disso, ao dispor sobre responsabilidade civil e obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, o C\u00f3digo Civil p\u00e1trio define que:<\/p>\n<p>Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/p>\n<p>Percebe-se a inten\u00e7\u00e3o do legislador de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como de garantir meios que permitam a repara\u00e7\u00e3o de danos psicol\u00f3gicos \u00e0 imagem e \u00e0 honra da v\u00edtima.<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><strong>Ass\u00e9dio moral e condutas tipificadas penalmente<\/strong><\/p>\n<p>A despeito da inexist\u00eancia de tipifica\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral no C\u00f3digo Penal vigente, o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a conduta praticada poder\u00e1 configurar crime contra a honra, e, em situa\u00e7\u00f5es extremas, os crimes de amea\u00e7a ou constrangimento ilegal.<\/p>\n<p>A cal\u00fania ocorre no caso de o assediador acusar o assediado da pr\u00e1tica de crime n\u00e3o cometido, conforme artigo 138 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940. A pena ser\u00e1 de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos, e multa. Tamb\u00e9m incorrer\u00e1 na pena aquele que, mesmo sabendo falsa a imputa\u00e7\u00e3o, a propala (verbalmente) ou divulga (escrito).<\/p>\n<p>Se o assediador ofender publicamente a honra da v\u00edtima, imputando-lhe algo desonroso efetivamente ofensivo a sua reputa\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o constitua crime, incorrer-se-\u00e1 em difama\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 139, pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa.<\/p>\n<p>Entre as condutas classificadas como crimes contra a honra, poder\u00e1 configurar-se inj\u00faria quando o assediador dirige ao assediado algo desonroso e que ofende a sua dignidade, comumente denominado xingamento. Trata-se de crime em que o dano \u00e9 a honra subjetiva, n\u00e3o havendo necessidade de que terceiros tomem conhecimento da ofensa para a sua configura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os crimes contra a honra se processam mediante a\u00e7\u00e3o penal privada, cujo titular ser\u00e1 o ofendido, em regra. N\u00e3o obstante, caso o referido n\u00e3o seja capaz, tomar\u00e1 a iniciativa de queixa o seu tutor ou curador. Em caso de ofendido falecido ou declarado ausente poder\u00e3o faz\u00ea-lo o c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3os.<\/p>\n<p>Os arts. 146 e 147, respectivamente, definem os crimes de constrangimento ilegal e amea\u00e7a, ambos tipificados entre aqueles que atentam contra a liberdade pessoal. Conforme o art. 146 do C\u00f3digo Penal, configura o crime de constrangimento ilegal: \u201cConstranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resist\u00eancia, a n\u00e3o fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela n\u00e3o manda.\u201d<\/p>\n<p>O delito ser\u00e1 pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa, sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o das penas cumulativamente e em dobro caso tenha ocorrido a reuni\u00e3o de tr\u00eas pessoas ou mais para execu\u00e7\u00e3o do crime ou o emprego de armas.<\/p>\n<p>No que se refere \u00e0 seara processual, trata-se de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, ou seja, independentemente de representa\u00e7\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 oferecer a den\u00fancia da v\u00edtima para que se inicie a persecutio criminis.<\/p>\n<p>Assim, pode-se dizer de forma simplificada que o Parquet estar\u00e1 autorizado a ofecerer den\u00fancia ao Poder Judici\u00e1rio, ainda que n\u00e3o haja a formaliza\u00e7\u00e3o de queixa do sujeito passivo perante autoridade policial.<\/p>\n<p>J\u00e1 o crime tipificado no art. 147 est\u00e1 assim definido: \u201cAmea\u00e7ar algu\u00e9m por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico, de causar-lhe mal injusto e grave.\u201d Diferentemente, o crime tipificado no art. 147 do Estatuto Repressivo, conforme seu par\u00e1grafo \u00fanico, somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o. O apenamento ser\u00e1 de deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n<p>Conclui-se que, apesar de ass\u00e9dio moral n\u00e3o constar do rol de crimes elencados no Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940, trata-se de conduta antijur\u00eddica e o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio garante a tutela dos bens jur\u00eddicos e dos valores \u00e9ticos afetados, nas esferas c\u00edvel e criminal.<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><strong>Propostas legislativas de tipifica\u00e7\u00e3o como crime e o car\u00e1ter subsidi\u00e1rio do Direito Penal<\/strong><\/p>\n<p>Em 12 de mar\u00e7o deste ano, o Projeto de Lei (PL) 4742\/2001 teve sua reda\u00e7\u00e3o final aprovada pela C\u00e2mara do Deputados. Trata-se de proposi\u00e7\u00e3o com vistas a inserir o art. 146-A no C\u00f3digo Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de ass\u00e9dio moral no trabalho. Atualmente, o PL tramita no Senado, para onde foi remetido na forma do Of\u00edcio n\u00ba 141\/2019\/SGM-P.<\/p>\n<p>Pela reda\u00e7\u00e3o final aprovada, pretende-se assim tipificar ass\u00e9dio moral:<\/p>\n<p>Art. 146-A. Ofender reiteradamente a dignidade de algu\u00e9m causando-lhe dano ou sofrimento f\u00edsico ou mental, no exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 irretrat\u00e1vel.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada em at\u00e9 1\/3 (um ter\u00e7o) se a v\u00edtima \u00e9 menor de 18 (dezoito) anos.<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba Na ocorr\u00eancia de transa\u00e7\u00e3o penal, esta dever\u00e1 ter car\u00e1ter pedag\u00f3gico e conscientizador contra o ass\u00e9dio moral.\u201d<\/p>\n<p>Indiscutivelmente, os bens jur\u00eddicos da liberdade, da honra, da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o negativa e o fundamento da dignidade da pessoa devem receber a tutela jurisdicional. Por\u00e9m, de antem\u00e3o, semelhantemente ao tipo penal de ass\u00e9dio sexual, j\u00e1 existente, percebe-se que o tipo ass\u00e9dio moral pode facilmente subsumir diante de infra\u00e7\u00f5es contra a honra, e outras tamb\u00e9m j\u00e1 existentes como amea\u00e7a e constrangimento ilegal.<\/p>\n<p>Inevit\u00e1vel, tamb\u00e9m, seria n\u00e3o constatar colis\u00e3o com o princ\u00edpio da subsidiariedade (ultima ratio) e do ne bis in idem do Direito Penal.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o a este \u00faltimo, observa-se poss\u00edvel disson\u00e2ncia a partir da reda\u00e7\u00e3o final aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, ao se permitir que o autor sofra, al\u00e9m do apenamento de deten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois anos e multa, o correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>[1] Aumento de pena<\/p>\n<p>Art. 226. A pena \u00e9 aumentada<\/p>\n<p>I \u2013 de quarta parte, se o crime \u00e9 cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;<\/p>\n<p>II \u2013 de metade, se o agente \u00e9 ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade sobre ela;<\/p>\n<p>IV \u2013 de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), se o crime \u00e9 praticado:<\/p>\n<p>Estupro coletivo<\/p>\n<p>a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;<br \/>\nEstupro corretivo<\/p>\n<p>b) para controlar o comportamento social ou sexual da v\u00edtima.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><img data-recalc-dims=\"1\" decoding=\"async\" data-attachment-id=\"1251\" data-permalink=\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/leonardo\/\" data-orig-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?fit=200%2C200&amp;ssl=1\" data-orig-size=\"200,200\" data-comments-opened=\"0\" data-image-meta=\"{&quot;aperture&quot;:&quot;0&quot;,&quot;credit&quot;:&quot;&quot;,&quot;camera&quot;:&quot;&quot;,&quot;caption&quot;:&quot;&quot;,&quot;created_timestamp&quot;:&quot;0&quot;,&quot;copyright&quot;:&quot;&quot;,&quot;focal_length&quot;:&quot;0&quot;,&quot;iso&quot;:&quot;0&quot;,&quot;shutter_speed&quot;:&quot;0&quot;,&quot;title&quot;:&quot;&quot;,&quot;orientation&quot;:&quot;1&quot;}\" data-image-title=\"Leonardo\" data-image-description=\"\" data-image-caption=\"\" data-medium-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?fit=200%2C200&amp;ssl=1\" data-large-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?fit=200%2C200&amp;ssl=1\" tabindex=\"0\" role=\"button\" class=\"size-full wp-image-1251 alignleft\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?resize=200%2C200\" alt=\"\" width=\"200\" height=\"200\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?w=200&amp;ssl=1 200w, https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?resize=150%2C150&amp;ssl=1 150w, https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?resize=180%2C180&amp;ssl=1 180w, https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?resize=45%2C45&amp;ssl=1 45w\" sizes=\"(max-width: 200px) 100vw, 200px\" \/><\/h5>\n<h5><\/h5>\n<h5><\/h5>\n<h5>* LEONARDO DE VARGAS MARQUES \u2013 <em>Servidor P\u00fablico Federal, integrante de carreira de gest\u00e3o da Secretaria Especial de Fazenda do Minist\u00e9rio da Economia, em exerc\u00edcio na fun\u00e7\u00e3o de Coordenador no Minist\u00e9rio da Mulher, Fam\u00edlia e Direitos Humanos (MMFDH).<\/em><\/h5>\n<h6><strong>Bibliografia<\/strong><br \/>\nBRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.<\/h6>\n<h6>BRASIL. Decreto-lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o C\u00f3digo Penal. Dispon\u00edvel em:&lt; http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm&gt;. Acesso em: 12 de outubro de 2019.<\/h6>\n<h6>BRASIL. Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. Dispon\u00edvel em:&lt; http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm&gt;. Acesso em: 12 de outubro de 2019.<\/h6>\n<h6>BRASIL. Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o C\u00f3digo Civil. Dispon\u00edvel em:&lt; http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406.htm&gt;. Acesso em: 12 de outubro de 2019.<\/h6>\n<h6>C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.camara.leg.br\/&gt;. Acesso em: 12 de outubro de 2019.<\/h6>\n<h6>CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de direito penal. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2019. 1056 p.<\/h6>\n<h6>HIRIGOYEN, Marie-France. Ass\u00e9dio Moral \u2013 A viol\u00eancia perversa no cotidiano. 2002. 213 p.<\/h6>\n<h6>MEGALE, BELA. Casos de ass\u00e9dio sexual e moral no governo federal batem recorde em 2018. O Globo. Dispon\u00edvel em:&lt;https:\/\/oglobo.globo.com\/brasil\/casos-de-assedio-sexual-moral-no-governo-federal-batem-recorde-em-2018-23324091&gt;. Acesso em: 12 de outubro de 2019.<\/h6>\n<h6>SENADO FEDERAL. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www12.senado.leg.br\/&gt;. Acesso em: 12 de outubro de 2019.<\/h6>\n<ul>\n<li>\n<h6><em>Com informa\u00e7\u00f5es do Jota Info. Foto:\u00a0Pixabay<\/em><\/h6>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div><div class='share-to-whatsapp-wrapper'><div class='share-on-whsp'>Share on: <\/div><a data-text='Ass\u00e9dio moral e a tutela da honra do servidor: defini\u00e7\u00f5es da transgress\u00e3o, formas de coibi\u00e7\u00e3o e uma breve reflex\u00e3o sobre eventual tipifica\u00e7\u00e3o penal' data-link='https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/' class='whatsapp-button whatsapp-share'>WhatsApp<\/a><div class='clear '><\/div><\/div><!-- AddThis Advanced Settings generic via filter on the_content --><!-- AddThis Share Buttons generic via filter on the_content -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u201cA injusti\u00e7a que se faz a um \u00e9 uma amea\u00e7a que se faz a todos\u201d (Bar\u00e3o de Montesquieu) Leonardo de Vargas Marques* No ano de 2014, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) come\u00e7ou a catalogar casos de ass\u00e9dio moral e sexual no \u00e2mbito do Poder Executivo federal. Naquele ano, 91 processos apurat\u00f3rios foram registrados e dois [&hellip;]<!-- AddThis Advanced Settings generic via filter on get_the_excerpt --><!-- AddThis Share Buttons generic via filter on get_the_excerpt --><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1251,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"_joinchat":[],"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-1250","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v23.5 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Ass\u00e9dio moral e a tutela da honra do servidor: defini\u00e7\u00f5es da transgress\u00e3o, formas de coibi\u00e7\u00e3o e uma breve reflex\u00e3o sobre eventual tipifica\u00e7\u00e3o penal - TVUAI<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ass\u00e9dio moral e a tutela da honra do servidor: defini\u00e7\u00f5es da transgress\u00e3o, formas de coibi\u00e7\u00e3o e uma breve reflex\u00e3o sobre eventual tipifica\u00e7\u00e3o penal - TVUAI\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u201cA injusti\u00e7a que se faz a um \u00e9 uma amea\u00e7a que se faz a todos\u201d (Bar\u00e3o de Montesquieu) Leonardo de Vargas Marques* No ano de 2014, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) come\u00e7ou a catalogar casos de ass\u00e9dio moral e sexual no \u00e2mbito do Poder Executivo federal. Naquele ano, 91 processos apurat\u00f3rios foram registrados e dois [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"TVUAI\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"http:\/\/www.facebook.com\/pages\/TV-Uai-Comunica%c3%a7%c3%a3o\/139062546157369\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/tvuai\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-11-11T00:14:14+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-11-26T17:18:15+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?fit=200%2C200&ssl=1\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rosy Pantale\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@tvuai\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@tvuai\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rosy Pantale\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rosy Pantale\u00e3o\",\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#\/schema\/person\/d1c5c2b1dc1e658906286802aad38555\"},\"headline\":\"Ass\u00e9dio moral e a tutela da honra do servidor: defini\u00e7\u00f5es da transgress\u00e3o, formas de coibi\u00e7\u00e3o e uma breve reflex\u00e3o sobre eventual tipifica\u00e7\u00e3o penal\",\"datePublished\":\"2019-11-11T00:14:14+00:00\",\"dateModified\":\"2019-11-26T17:18:15+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/\"},\"wordCount\":2438,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?fit=200%2C200&ssl=1\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/\",\"url\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/\",\"name\":\"Ass\u00e9dio moral e a tutela da honra do servidor: defini\u00e7\u00f5es da transgress\u00e3o, formas de coibi\u00e7\u00e3o e uma breve reflex\u00e3o sobre eventual tipifica\u00e7\u00e3o penal - TVUAI\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?fit=200%2C200&ssl=1\",\"datePublished\":\"2019-11-11T00:14:14+00:00\",\"dateModified\":\"2019-11-26T17:18:15+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?fit=200%2C200&ssl=1\",\"contentUrl\":\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?fit=200%2C200&ssl=1\",\"width\":200,\"height\":200},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Ass\u00e9dio moral e a tutela da honra do servidor: defini\u00e7\u00f5es da transgress\u00e3o, formas de coibi\u00e7\u00e3o e uma breve reflex\u00e3o sobre eventual tipifica\u00e7\u00e3o penal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/\",\"name\":\"TVUAI\",\"description\":\"Tudo sobre o Sul de Minas\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#organization\",\"name\":\"TVUAI\",\"url\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/logo_tvuai_100H.png?fit=207%2C100&ssl=1\",\"contentUrl\":\"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/logo_tvuai_100H.png?fit=207%2C100&ssl=1\",\"width\":207,\"height\":100,\"caption\":\"TVUAI\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"http:\/\/www.facebook.com\/pages\/TV-Uai-Comunica\u00e7\u00e3o\/139062546157369\",\"https:\/\/x.com\/tvuai\",\"https:\/\/www.instagram.com\/tvuai_network\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCB7ZPB3wRv-OpoZ_09jmnkQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#\/schema\/person\/d1c5c2b1dc1e658906286802aad38555\",\"name\":\"Rosy Pantale\u00e3o\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/\",\"https:\/\/www.facebook.com\/tvuai\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/tvuai\",\"https:\/\/x.com\/tvuai\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCB7ZPB3wRv-OpoZ_09jmnkQ\",\"tvuai\"],\"url\":\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/author\/rosy\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ass\u00e9dio moral e a tutela da honra do servidor: defini\u00e7\u00f5es da transgress\u00e3o, formas de coibi\u00e7\u00e3o e uma breve reflex\u00e3o sobre eventual tipifica\u00e7\u00e3o penal - TVUAI","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Ass\u00e9dio moral e a tutela da honra do servidor: defini\u00e7\u00f5es da transgress\u00e3o, formas de coibi\u00e7\u00e3o e uma breve reflex\u00e3o sobre eventual tipifica\u00e7\u00e3o penal - TVUAI","og_description":"\u201cA injusti\u00e7a que se faz a um \u00e9 uma amea\u00e7a que se faz a todos\u201d (Bar\u00e3o de Montesquieu) Leonardo de Vargas Marques* No ano de 2014, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) come\u00e7ou a catalogar casos de ass\u00e9dio moral e sexual no \u00e2mbito do Poder Executivo federal. Naquele ano, 91 processos apurat\u00f3rios foram registrados e dois [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/","og_site_name":"TVUAI","article_publisher":"http:\/\/www.facebook.com\/pages\/TV-Uai-Comunica%c3%a7%c3%a3o\/139062546157369","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/tvuai\/","article_published_time":"2019-11-11T00:14:14+00:00","article_modified_time":"2019-11-26T17:18:15+00:00","og_image":[{"width":200,"height":200,"url":"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?fit=200%2C200&ssl=1","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rosy Pantale\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@tvuai","twitter_site":"@tvuai","twitter_misc":{"Escrito por":"Rosy Pantale\u00e3o","Est. tempo de leitura":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/"},"author":{"name":"Rosy Pantale\u00e3o","@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#\/schema\/person\/d1c5c2b1dc1e658906286802aad38555"},"headline":"Ass\u00e9dio moral e a tutela da honra do servidor: defini\u00e7\u00f5es da transgress\u00e3o, formas de coibi\u00e7\u00e3o e uma breve reflex\u00e3o sobre eventual tipifica\u00e7\u00e3o penal","datePublished":"2019-11-11T00:14:14+00:00","dateModified":"2019-11-26T17:18:15+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/"},"wordCount":2438,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?fit=200%2C200&ssl=1","articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/","url":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/","name":"Ass\u00e9dio moral e a tutela da honra do servidor: defini\u00e7\u00f5es da transgress\u00e3o, formas de coibi\u00e7\u00e3o e uma breve reflex\u00e3o sobre eventual tipifica\u00e7\u00e3o penal - TVUAI","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?fit=200%2C200&ssl=1","datePublished":"2019-11-11T00:14:14+00:00","dateModified":"2019-11-26T17:18:15+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/#primaryimage","url":"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?fit=200%2C200&ssl=1","contentUrl":"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?fit=200%2C200&ssl=1","width":200,"height":200},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/assedio-moral-e-a-tutela-da-honra-do-servidor-definicoes-da-transgressao-formas-de-coibicao-e-uma-breve-reflexao-sobre-eventual-tipificacao-penal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Ass\u00e9dio moral e a tutela da honra do servidor: defini\u00e7\u00f5es da transgress\u00e3o, formas de coibi\u00e7\u00e3o e uma breve reflex\u00e3o sobre eventual tipifica\u00e7\u00e3o penal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#website","url":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/","name":"TVUAI","description":"Tudo sobre o Sul de Minas","publisher":{"@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#organization","name":"TVUAI","url":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/logo_tvuai_100H.png?fit=207%2C100&ssl=1","contentUrl":"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/logo_tvuai_100H.png?fit=207%2C100&ssl=1","width":207,"height":100,"caption":"TVUAI"},"image":{"@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["http:\/\/www.facebook.com\/pages\/TV-Uai-Comunica\u00e7\u00e3o\/139062546157369","https:\/\/x.com\/tvuai","https:\/\/www.instagram.com\/tvuai_network\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCB7ZPB3wRv-OpoZ_09jmnkQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/#\/schema\/person\/d1c5c2b1dc1e658906286802aad38555","name":"Rosy Pantale\u00e3o","sameAs":["https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/","https:\/\/www.facebook.com\/tvuai\/","https:\/\/www.instagram.com\/tvuai","https:\/\/x.com\/tvuai","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCB7ZPB3wRv-OpoZ_09jmnkQ","tvuai"],"url":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/author\/rosy\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?fit=200%2C200&ssl=1","wpmagazine_modules_lite_featured_media_urls":{"thumbnail":["https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?resize=150%2C150&ssl=1",150,150,true],"cvmm-medium":["https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?resize=200%2C200&ssl=1",200,200,true],"cvmm-medium-plus":["https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?resize=200%2C200&ssl=1",200,200,true],"cvmm-portrait":["https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?resize=200%2C200&ssl=1",200,200,true],"cvmm-medium-square":["https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?resize=200%2C200&ssl=1",200,200,true],"cvmm-large":["https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?resize=200%2C200&ssl=1",200,200,true],"cvmm-small":["https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?resize=130%2C95&ssl=1",130,95,true],"full":["https:\/\/i0.wp.com\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Leonardo.jpg?fit=200%2C200&ssl=1",200,200,false]},"categories_names":{"19":{"name":"Not\u00edcias","link":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/category\/noticias\/"}},"tags_names":[],"comments_number":"0","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p9woix-ka","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1250"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1250"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1250\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1253,"href":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1250\/revisions\/1253"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1251"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1250"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}