{"id":10615,"date":"2025-01-13T17:11:17","date_gmt":"2025-01-13T20:11:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/?p=10615"},"modified":"2025-01-14T17:39:55","modified_gmt":"2025-01-14T20:39:55","slug":"trf6-fixa-teses-ineditas-ao-decidir-primeiro-incidente-de-assuncao-de-competencia-sobre-revalidacao-de-diplomas-estrangeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/trf6-fixa-teses-ineditas-ao-decidir-primeiro-incidente-de-assuncao-de-competencia-sobre-revalidacao-de-diplomas-estrangeiros\/","title":{"rendered":"TRF6 fixa teses in\u00e9ditas ao decidir primeiro Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia sobre revalida\u00e7\u00e3o de diplomas estrangeiros"},"content":{"rendered":"<div class=\"5a1038e0903b96d426fcfcc338703013\" data-index=\"1\" style=\"float: right; margin:10px 0 10px 10px;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-9945944833605257\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script>\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block; text-align:center;\"\r\n     data-ad-layout=\"in-article\"\r\n     data-ad-format=\"fluid\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-9945944833605257\"\r\n     data-ad-slot=\"2343923581\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<p align=\"left\"><b><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" id=\"v1x_x_image_0\" class=\"aligncenter\" src=\"https:\/\/www.tvuai.com.br\/roundcube\/?_task=mail&amp;_action=get&amp;_mbox=INBOX&amp;_uid=692454&amp;_token=9Wdng80LZtBJyNGMsXgkiajr7sfSpfmb&amp;_part=3&amp;_embed=1&amp;_mimeclass=image\" width=\"483\" height=\"245\" \/><\/b><\/p>\n<div align=\"left\"><b>\u00a0<\/b><\/div>\n<div align=\"left\">No dia 18\/12\/2024, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6), por unanimidade, deu provimento ao Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000), sob a relatoria do desembargador federal Prado de Vasconcelos, relativo \u00e0 revalida\u00e7\u00e3o de diplomas estrangeiros por Universidades Federais.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Na sua decis\u00e3o, o desembargador federal esclarece que o incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia foi proposto em raz\u00e3o de diverg\u00eancias jurisprudenciais quanto \u00e0 valida\u00e7\u00e3o, revalida\u00e7\u00e3o e reconhecimento de diplomas estrangeiros por Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior, com foco na relev\u00e2ncia social e jur\u00eddica do tema. O relator frisa que estas diverg\u00eancias estendem-se, inclusive, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o m\u00e9dica e registro dos profissionais junto ao Conselho Regional de Medicina.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O desembargador federal Prado de Vasconcelos explica que a discuss\u00e3o neste incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia consistiria em saber:<\/div>\n<div><\/div>\n<div>(1) se a ades\u00e3o ao REVALIDA (Exame Nacional de Revalida\u00e7\u00e3o de Diplomas M\u00e9dicos expedidos por Universidades Estrangeiras), conforme a Lei n\u00ba 13.959\/2019, desobriga as Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior da presta\u00e7\u00e3o de outros procedimentos de revalida\u00e7\u00e3o;<\/div>\n<div><\/div>\n<div>(2) se h\u00e1 obrigatoriedade de registro profissional por Conselhos Regionais para diplomas n\u00e3o revalidados;<\/div>\n<div><\/div>\n<div>(3) acerca da validade da utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma Carolina Bori (sistema informatizado, criado pelo MEC, de gest\u00e3o dos processos de revalida\u00e7\u00e3o dos diplomas) para tramita\u00e7\u00e3o dos processos de revalida\u00e7\u00e3o;<\/div>\n<div><\/div>\n<div>(4) se h\u00e1 discricionariedade das Institui\u00e7\u00f5es Federais quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de tr\u00e2mites simplificados;<\/div>\n<div><\/div>\n<div>(5) acerca da necessidade de justificativa p\u00fablica para a redu\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o oferta de vagas de revalida\u00e7\u00e3o; e, enfim,<\/div>\n<div><\/div>\n<div>(6) acerca da obrigatoriedade da tramita\u00e7\u00e3o simplificada do processo de revalida\u00e7\u00e3o para refugiados reconhecidos pelo Estado brasileiro.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ao final, a decis\u00e3o com efeito vinculante sobre o incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia fixou as seguintes teses:<\/div>\n<div><\/div>\n<div>a) A ado\u00e7\u00e3o do exame nacional REVALIDA prevista na Lei n\u00ba 13.959\/19, por Institui\u00e7\u00e3o Federal de Ensino Superior, a desobriga da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de revalida\u00e7\u00e3o, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>b) N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que n\u00e3o tenha sido objeto de revalida\u00e7\u00e3o por Institui\u00e7\u00e3o Federal Superior de Ensino (atrav\u00e9s do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contr\u00e1rio esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que j\u00e1 tenham o registro provis\u00f3rio e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submiss\u00e3o ao exame nacional do REVALIDA.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>c) N\u00e3o ofende a legalidade a regra do artigo 7\u00ba, caput da Portaria MEC n\u00ba 1.151\/2023 quanto \u00e0 obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalida\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>d) A ado\u00e7\u00e3o do procedimento de tramita\u00e7\u00e3o simplificada para revalida\u00e7\u00e3o\/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no \u00e2mbito de discricionariedade das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior revalidadoras,inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condu\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>e) \u00c0 exce\u00e7\u00e3o dos diplomas estrangeiros de medicina, o n\u00e3o oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento\/revalida\u00e7\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vagas anteriormente abertas h\u00e1 de ser precedida de procedimento amplamente instru\u00eddo e p\u00fablico, onde fiquem claras as raz\u00f5es objetivas da decis\u00e3o administrativa, quer pela redu\u00e7\u00e3o, quer pelo n\u00e3o oferecimento de vagas.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES n\u00ba 01\/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justific\u00e1vel a dila\u00e7\u00e3o mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em raz\u00f5es claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas a\u00e7\u00f5es administrativas para sua implementa\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>g) Por for\u00e7a do que disp\u00f5e o artigo 44 da Lei n\u00ba 9.474\/97, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos diplomas de medicina, o pedido de revalida\u00e7\u00e3o\/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o por procedimento administrativo, com raz\u00f5es claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Neste momento, a \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o processual do IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000, conforme despacho assinado em 19\/12\/2024, \u00e9 a ordem de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal dos termos da decis\u00e3o, para fins de publicidade no estado de Minas Gerais, dando-se ci\u00eancia, tamb\u00e9m, ao N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes e A\u00e7\u00f5es Coletivas (NUGEPNAC) do TRF6, para as provid\u00eancias de divulga\u00e7\u00e3o nos informativos jurisprudenciais do Tribunal.<\/div>\n<h6 style=\"text-align: right;\"><em><strong>Com informa\u00e7\u00f5es de Jose Am\u00e9rico Silva Montagnoli\/Analista Judici\u00e1rio<\/strong><\/em><\/h6>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div><div class='share-to-whatsapp-wrapper'><div class='share-on-whsp'>Share on: <\/div><a data-text='TRF6 fixa teses in\u00e9ditas ao decidir primeiro Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia sobre revalida\u00e7\u00e3o de diplomas estrangeiros' data-link='https:\/\/www.tvuai.com.br\/portal\/trf6-fixa-teses-ineditas-ao-decidir-primeiro-incidente-de-assuncao-de-competencia-sobre-revalidacao-de-diplomas-estrangeiros\/' class='whatsapp-button whatsapp-share'>WhatsApp<\/a><div class='clear '><\/div><\/div><!-- AddThis Advanced Settings generic via filter on the_content --><!-- AddThis Share Buttons generic via filter on the_content -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0 No dia 18\/12\/2024, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6), por unanimidade, deu provimento ao Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000), sob a relatoria do desembargador federal Prado de Vasconcelos, relativo \u00e0 revalida\u00e7\u00e3o de diplomas estrangeiros por Universidades Federais. 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