TRF6 fixa teses inéditas ao decidir primeiro Incidente de Assunção de Competência sobre revalidação de diplomas estrangeiros
No dia 18/12/2024, a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, deu provimento ao Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000), sob a relatoria do desembargador federal Prado de Vasconcelos, relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais. Na sua decisão, o desembargador federal […]
Read More