Resolução do MEC determina que estados e municípios destinem ao menos 4% do Fundeb para ampliar matrículas em tempo integral na educação básica
O Ministério da Educação publicou novas regras para ampliar a oferta de ensino em tempo integral nas escolas públicas brasileiras. A medida determina que estados, municípios e o Distrito Federal deverão destinar parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a criação de novas matrículas nesse modelo.
A norma foi estabelecida por meio da Resolução nº 23/2026, divulgada pelo Ministério da Educação (MEC) na última quinta-feira, 19. O texto prevê que, a partir de 2026, os entes federativos deverão aplicar pelo menos 4% dos recursos recebidos do Fundeb por ano para ampliar a oferta de educação em tempo integral até alcançar as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).
Decisão foi aprovada por comissão do Fundeb
As diretrizes foram aprovadas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), colegiado responsável por decisões relacionadas ao Fundeb e que reúne representantes da União, dos estados e dos municípios de todas as regiões do país.
A mudança também segue o que foi previsto na Emenda Constitucional nº 135 de 2024, que incluiu no Fundeb a previsão de recursos específicos para estimular a criação de matrículas em tempo integral na educação básica.
Monitoramento será feito pelo Censo Escolar
Segundo o MEC, a expansão das matrículas será acompanhada com base em dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela realização do Censo Escolar.
Além disso, o acompanhamento levará em conta as metas e os prazos estabelecidos no Plano Nacional de Educação, bem como os planos estaduais, distrital e municipais da área.
A proposta busca ampliar o acesso ao ensino em tempo integral e reduzir desigualdades educacionais, respeitando princípios de equidade, qualidade e diversidade no sistema de ensino.
Apoio financeiro e técnico
Para viabilizar a ampliação da jornada escolar, o MEC informou que oferecerá apoio financeiro por meio de programas federais já existentes, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) que auxiliam na alimentação e no transporte dos estudantes.
A pasta também pretende oferecer assistência técnica às redes de ensino com ações de formação continuada de profissionais, troca de experiências entre sistemas educacionais e apoio ao planejamento e à gestão da expansão da educação integral.
Entre as medidas previstas estão ainda a produção de materiais orientadores para organização curricular, integração de políticas públicas e diversificação dos tempos e espaços de aprendizagem.
Planos de expansão terão prazo para registro
Para cumprir as novas diretrizes, estados, municípios e o Distrito Federal deverão registrar seus Planos de Expansão da educação em tempo integral, informando o número de matrículas e as etapas de ensino contempladas.
O prazo para esse registro será de até 70 dias após a publicação da lei que aprovar o novo Plano Nacional de Educação.
Já os valores aplicados na criação das novas matrículas deverão ser informados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), plataforma que será disponibilizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em até 30 dias após a publicação da resolução.
Como funciona o Fundeb
O Fundeb reúne recursos provenientes de impostos e transferências constitucionais destinados à educação básica. O fundo também recebe complementação da União por meio de diferentes mecanismos de cálculo, que incluem o Valor Aluno-Ano Fundeb (VAAF), o Valor Aluno-Ano Total (VAAT) e o Valor Aluno-Ano de Redução de Desigualdades (VAAR).
De acordo com o governo federal, a estrutura do fundo tem como objetivo principal reduzir desigualdades no financiamento da educação pública entre estados e municípios.
