Prefeitura e Câmara de Caldas assinam Termo de Compromisso com a empresa Meteoric Caldeira Mineração, que estabelece regras ambientais, sociais e urbanísticas para exploração de terras raras no município
A Prefeitura e a Câmara Municipal de Caldas (Minas Gerais) oficializaram, no dia 13 de outubro, a assinatura de um Termo de Compromisso com a Meteoric Caldeira Mineração Ltda., que pretende explorar terras raras no território municipal. O acordo estabelece uma série de obrigações socioambientais e urbanísticas que deverão ser cumpridas durante o processo de licenciamento e eventual início das atividades minerárias.
A medida ocorre após o aval concedido pelo Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (CONGEAPA) e representa uma ação preventiva do poder público para garantir que a mineração seja conduzida com responsabilidade e transparência. O termo, que tem força de título executivo extrajudicial, assegura que as cláusulas firmadas possam ser exigidas legalmente, protegendo os interesses coletivos da população.
Entre os compromissos assumidos pela empresa estão ações voltadas à proteção ambiental, como o monitoramento constante de águas superficiais e subterrâneas, estudos de impacto sobre as águas do balneário de Pocinhos do Rio Verde, recuperação de áreas degradadas e acompanhamento da argila processada. A mineradora também se comprometeu a não acessar as dependências da Indústrias Nucleares do Brasil (INB), área sensível para a região.
No campo social e urbanístico, a empresa apoiará financeiramente a elaboração do novo Plano Diretor de Caldas e do Plano de Manejo da APA da Pedra Branca, instrumentos considerados fundamentais para o planejamento estratégico do município. Também estão previstos investimentos em cursos de capacitação profissional, priorização da mão de obra local, apoio a projetos de educação ambiental, manutenção de estradas vicinais e auxílio no combate a incêndios florestais.
O Termo de Compromisso foi assinado pelo prefeito Ailton Pereira Goulart, pelo presidente da Câmara, Ivan de Paula Palhares, e por representantes da mineradora. Com a iniciativa, a administração municipal reforça o compromisso de que qualquer atividade econômica em Caldas deve respeitar a legislação ambiental, proteger o patrimônio natural e social e priorizar a qualidade de vida dos moradores.
