A votação a favor foi unânime. O presidente não vota mas assinou a ata. Hélio da Van (PT) votou contra apenas para ser em duas votações; os outros todos foram favoráveis a única votação
Documento interno mostra que o projeto aprovado no dia 8 de abril já havia sido discutido e acordado por todos os parlamentares em reunião realizada no dia 1º, com registro da presença e participação unânime
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, no último dia 8 de abril, o Projeto de Lei Nº 8036/2025 – Legislativo que autoriza cada vereador a contratar um terceiro assessor parlamentar. A proposta gerou repercussão na cidade, especialmente após declarações de que nem todos os parlamentares teriam assinado o texto original. No entanto, a ata de uma reunião interna realizada no dia 1º de abril desmente a versão oficial de alguns vereadores e revela que todos os 15 parlamentares participaram da discussão e demonstraram concordância com o conteúdo da matéria.
O registro oficial da reunião extraordinária, realizada às 17h do dia 1º, traz a presença nominal dos 15 vereadores, incluindo o presidente da Casa, Dr. Edson e o vereador Fred Coutinho, presidente do Republicanos de Pouso Alegre — os dois citados posteriormente como supostos não signatários do projeto. O documento informa que o texto foi apresentado com 13 assinaturas físicas naquele momento e que, diante da concordância expressa na reunião, todos os vereadores comprometeram-se a assinar eletronicamente o projeto quando este fosse lançado no sistema legislativo.
Ainda assim, o presidente da Câmara afirmou à imprensa que ele e Fred Coutinho não assinaram o projeto e que teriam sido votos vencidos: ” único vereador que não assinou o projeto foi o Fred Coutinho, e eu, presidente da casa”, declarou Edson Donizeti.
A declaração, no entanto, contradiz o que está registrado na ata oficial, que confirma a deliberação coletiva e o aceite do presidente em encaminhar o projeto para tramitação, mesmo deixando claro que, pessoalmente, ele era contrário ao momento da tramitação. O próprio texto da ata reforça que, apesar disso, a decisão foi colegiada e consensual, e que o encaminhamento do projeto foi autorizado com o compromisso de assinatura por parte de todos.
Votação relâmpago e sem leitura pública do conteúdo
Outro ponto que chamou a atenção foi o modo como o projeto foi conduzido para votação durante a sessão do dia 8 de abril. Não é ilegal mas diferente do que ocorre com outras matérias legislativas — nas quais há leitura do texto, justificativas e exposição de objetivos —, o projeto que cria os novos cargos de assessor foi apresentado apenas pelo seu título: “Reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, especificamente quanto aos cargos comissionados e funções gratificadas”.
Não houve leitura do conteúdo, nem acaloradas discussões ou explicitação de que se tratava da criação de um terceiro cargo de assessor para cada gabinete, o que passou despercebido para a população. Além disso, foi solicitada votação única da proposta, procedimento incomum para projetos com impacto financeiro e de estrutura administrativa, o que só foi possível porque todos os vereadores consentiram expressamente.
Câmara terá mais assessores por vereador que qualquer outra das maiores cidades do Sul de Minas
Com a aprovação da matéria, serão criados 15 novos cargos de assessor parlamentar — um para cada gabinete, incluindo o da Presidência da Câmara. O número de assessores por vereador sobe de dois para três, o que coloca Pouso Alegre como a câmara com mais assessores por parlamentar entre as maiores cidades da região.
O impacto financeiro anual estimado pela Câmara é de R$ 978 mil com salários e encargos, podendo ultrapassar R$ 1,2 milhão até 2027, conforme projeções inflacionárias baseadas em dados do Banco Central.
Entre as justificativas apresentadas pelos vereadores está o aumento da carga de trabalho, a extensão do horário de atendimento da Casa Legislativa e a demanda crescente da população, inclusive por meio das redes sociais. O vereador Dionísio Ailton Pereira (Republicanos), líder do prefeito, destacou que os assessores também serão importantes para atendimento em finais de semana e feriados. “A estrutura da Câmara foi formatada em um outro período, com uma cidade menor. Hoje, a população exige respostas imediatas, inclusive fora do horário comercial”, disse.
Contradições expõem falha na comunicação institucional
Apesar da justificativa técnica, o projeto gerou críticas de parte da população, principalmente diante da tentativa de alguns vereadores de se desvincular da autoria ou responsabilidade pela proposta e pela forma pouco transparente da condução da votação.
A divulgação da ata da reunião do dia 1º de abril deixa claro que o projeto foi fruto de decisão compartilhada por todos os parlamentares, não havendo desconhecimento ou exclusão de nenhum dos membros da Casa. O episódio reforça a necessidade de transparência, clareza e respeito ao rito legislativo, sobretudo quando se trata de decisões que envolvem o uso de recursos públicos.
O projeto aguarda agora a sanção do prefeito de Pouso Alegre, Cel. Dimas. Em nota, a Prefeitura informou que, por se tratar de iniciativa exclusiva do Legislativo, não se manifestará.
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